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norma nº 4410/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4410 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDispõe sobre a autorização para a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto e baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente.
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ada,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
«“ Autoriza a instalação de empresas de caráter industrial, com baixo impacto e
baixo grau de incomodidade à vizinhança, em Zona de Uso Misto estabelecidas
pelo Plano Diretor vigente. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... sipLicação
ti qu nY2
ARTIGO 1º: Fica autorizada a instalação de empresas de caráter
industrial, com baixo impacto € baixo grau de incomodidade à vizinhança, em
Zona de Uso Misto estabelecidas pelo Plano Diretor vigente, desde que assim
comprovadas por certidão de uso e ocupação do solo e atendendo o quanto
estabelece esta lei.
ARTIGO 2º: O requerente deverá solicitar. através de processo
administrativo a certidão de uso e ocupação do solo, instruído com todas as
informações da atividade pretendida, para análise e parecer do departamento
competente, conforme abaixo:
1 - Cnae: Principal e Secundário;
1 - Quantidade de funcionários: administrativo e produção;
[II — Relação e quantidade mensal estimada de matéria prima e
produtos gerados;
IV -— Detalhamento do fluxo de Carga e descarga da matéria prima €
produtos: quantidade por dia e tipo de veículos utilizados;
v - Horário e dias de funcionamento;
VI - Número de vagas de estacionamento para clientes e
funcionários; )
VII - Estoque: tipo, local e quantidade;
VIII — Geração de ruídos, odores, poeira, fumaça, entre outros;
IX - Mapa aéreo ou croqui com a identificação dos vizinhos e
confrontantes;
X — Descrição detalhada do processo produção com fluxograma.
H
2
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
$ 1º - O pedido será avaliado pelo Departamento de Engenharia, e
demais departamentos quando necessário.
$ 2º - Quando da emissão da certidão de uso de solo, deverá constar
a observância de que serão exigidas medidas mitigadoras, mediante estudo de
caso e de acordo com o ramo de atividade.
ARTIGO 3º: A liberação do alvará de funcionamento, mesmo em
caráter provisório, somente se dará mediante a execução de todas as medidas
mitigadoras exigidas para a atividade pleiteada.
ARTIGO 4º: Permanecem inalteradas as disposições do Item 3 do
Anexo IV da Lei Complementar nº 3.821 de 07/04/2015.
ARTIGO 5º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e dezoito (20.12.2018).
é
VANDERLEI B S DE CARVALHO -
Prefeito Municipal a

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