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norma nº 4790/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4790 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaInstitui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.790, DE 18 DE JANEIRO DE 2.021
“Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá
outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) no âmbito dos servidores
públicos municipais lotados no Departamento de Obras e Serviços Públicos, especificamente
no Serviço Funerário, ocupantes do cargo de Coveiro.
Parágrafo único: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e a prorrogações de
trabalho noturno, quando houver.
ARTIGO 2º:- Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos municipais que atuam no
Serviço Funerário do Município de São João da Boa Vista, no cargo de Coveiro, cuja atividade
demanda jornada diferenciada.
Parágrafo Único:- Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os servidores
públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário administrativo, conforme
estabelecido em lei específica da Administração Pública Municipal.
ARTIGO 3º:- Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de
60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
ARTIGO 4º:- Ficam asseguradas aos servidores municipais ocupantes do cargo de
coveiro, com jornada estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala
estabelecida pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um (18/01/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDRO) no ,
. o. Publicado no Jornai vit cittili
Prefeita Municipal (
do Município nº LL. na ediça
do dia AT com
Secretário Geral

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