| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Altera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo .** LEI Nº 4.856, DE 20 DE JULHO DE 2.021 “Altera o $ 4º do Artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º — Fica alterado o & 4º do Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 4º - Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento), no caso renovação da licença de funcionamento, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com parcelas atualizadas monetariamente pelo índice adotado pelo Município no início de cada exercício. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (20.07.2021). MARIA TERES. DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Olcial Eletrônico