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norma nº 4856/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4856 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
LEI Nº 4.856, DE 20 DE JULHO DE 2.021
“Altera o $ 4º do Artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o & 4º do Artigo 352 da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento), no caso renovação da licença de
funcionamento, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com
parcelas atualizadas monetariamente pelo índice adotado pelo
Município no início de cada exercício.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
julho de dois mil e vinte e um (20.07.2021).
MARIA TERES. DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Olcial Eletrônico

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