| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferrerira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Iteft LEI N° 5.127, DE 22 DE MARCO DE .2023 "Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fatima. Art. 2° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três (22.03.2023). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofici "letrônico do Municipio n° I edição do dia 3