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norma nº 5127/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDeclara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferrerira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Iteft 
LEI N° 5.127, DE 22 DE MARCO DE .2023 
"Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua 
Serafim José Ferreira, no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com 
restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fatima. 
Art. 2° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e vinte e três (22.03.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Ofici "letrônico 
do Municipio n° I edição 
do dia 3 

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