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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5128/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5128 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDeclara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
MAT 
LEI N° 5.128, DE 22 DE MARCO DE .2023 
"Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua 
Joao Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA 1ERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com 
restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira. 
Art. 2° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e vinte e três (22.03.2023). 
MARIA TERESINTA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Ofi Eletrônico 
do Municlpio n° 131 )na edição 
do dia 23 

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