| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Institui, no Município de São João da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 11:3t LEI N° 5.137, DE 12 DE ABRIL DE .2023 "Institui, no Município de Sao Joao da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências." (Autor: Vereador Rodrigo Barbosa - PSB) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o "Calendário Municipal Rainbow", a ser comemorados e celebrados anualmente da seguinte forma. Art. 2° - 0 "Calendário Municipal Rainbow" se (lard da seguinte forma: A) 29 de Janeiro — Dia Municipal da Visibilidade Trans; B) 28 de Fevereiro — Dia Municipal da Afirmação Gay; C) 28 de Junho — Dia Municipal do Orgulho de Ser LGBT+; D) 29 de Agosto — Dia Municipal da Visibilidade Lésbica; E) 23 de Setembro — Dia Municipal da Visibilidade Bissexual. Art. 3° - As celebrações do "Calendário Municipal Rainbow" têm por objetivo, trazer visibilidade a toda comunidade LGBT+, estimular a auto estima dessas pessoas e valorizar sua história, trazendo autoestima e a importância do protagonismo, fomentando a importância da equidade de direitos, do respeito e do combate á. homofobia e transfobia. Art. 4° - A programação do "Calendário Municipal Rainbow" será organizada pelo conjunto de entidades representativas deste movimento e de outras entidades para eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgarem pertinentes, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos competentes. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). MARIA TERESINITA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jorn41 Oficial Eletrônico do Município n° 132? na edição do dia /4 / li 04vj , 42' Secre rlo Gera,