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norma nº 5137/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:3t 
LEI N° 5.137, DE 12 DE ABRIL DE .2023 
"Institui, no Município de Sao Joao da Boa Vista - SP, o "Calendário 
Municipal Rainbow" e dá outras providências." 
(Autor: Vereador Rodrigo Barbosa - PSB) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o "Calendário 
Municipal Rainbow", a ser comemorados e celebrados anualmente da seguinte forma. 
Art. 2° - 0 "Calendário Municipal Rainbow" se (lard da seguinte forma: 
A) 29 de Janeiro — Dia Municipal da Visibilidade Trans; 
B) 28 de Fevereiro — Dia Municipal da Afirmação Gay; 
C) 28 de Junho — Dia Municipal do Orgulho de Ser LGBT+; 
D) 29 de Agosto — Dia Municipal da Visibilidade Lésbica; 
E) 23 de Setembro — Dia Municipal da Visibilidade Bissexual. 
Art. 3° - As celebrações do "Calendário Municipal Rainbow" têm por objetivo, 
trazer visibilidade a toda comunidade LGBT+, estimular a auto estima dessas pessoas e 
valorizar sua história, trazendo autoestima e a importância do protagonismo, fomentando a 
importância da equidade de direitos, do respeito e do combate á. homofobia e transfobia. 
Art. 4° - A programação do "Calendário Municipal Rainbow" será organizada 
pelo conjunto de entidades representativas deste movimento e de outras entidades para 
eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgarem pertinentes, podendo ocorrer 
em parceira com os órgãos públicos competentes. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de 
dois mil e vinte e três (12.04.2023). 
MARIA TERESINITA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal Publicado no Jorn41 Oficial Eletrônico 
do Município n° 132? na edição 
do dia /4 / li 04vj , 42' 
Secre rlo Gera, 

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