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norma nº 5138/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5138 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaInstitui no município de São João da Boa Vista o Dia 31 de outubro como o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
LEI N° 5.138, DE 12 DE ABRIL DE .2023 
"Institui no municipio de São João da Boa Vista o Dia 31 de outubro 
como o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho." 
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o dia 31 de 
outubro de cada ano como Dia Municipal da Proclamação do Evangelho. 
Art. 2° - No dia 31 de outubro será dada ampla divulgação à proclamação 
do Evangelho, sem que haja qualquer discriminação de credo entre as igrejas cristãs. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficiai Eletrônico 
do Município n° 3.2? na edição 
do dia lq / 01/ ce5 
Secret Geral 

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