br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5139/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5139 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaReconhece no município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva
native_id11280

Originating matéria

matéria 21415 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO P.AULO 
let 
LEI N° 5.139, DE 12 DE ABRIL DE .2023 
"Reconhece, no Município de Sao Joao da Boa Vista, a Surdez 
Unilateral como deficiência Auditiva." 
(Autor: Vereador Rui Nova Onda — União Brasil) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista, os portadores de surdez unilateral. 
Parágrafo único - Os direitos das pessoas com deficiência previstos na 
legislação municipal aplicam-se as pessoas com surdez unilateral. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta 
de verbas próprias do orçamente vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Jac) da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
do Município n° __121.__Ze na edit* 
do dia /61 / 011 / 23 . 
Secretá e. Geral 

open original →