| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Reconhece no município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST.100 DE SAO P.AULO let LEI N° 5.139, DE 12 DE ABRIL DE .2023 "Reconhece, no Município de Sao Joao da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva." (Autor: Vereador Rui Nova Onda — União Brasil) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, os portadores de surdez unilateral. Parágrafo único - Os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal aplicam-se as pessoas com surdez unilateral. Art. 2° - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamente vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Jac) da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município n° __121.__Ze na edit* do dia /61 / 011 / 23 . Secretá e. Geral