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norma nº 5123/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5123 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAutoriza a formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho ds Fé, bem como conceder o auxílio financeiro que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
---
LEI N° 5.123, DE 07 DE MARCO DE .2023 
"Autoriza a formalização de parceria com a Organização da 
Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho da Fé, bem 
como conceder o auxilio financeiro que especifica" 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
Organização da Sociedade Civil "Associação dos Amigos do Caminho da Fé", 
mediante repasse de recursos, com a finalidade de desenvolvimento, fomento, 
manutenção, promoção da segurança e divulgação da trilha de peregrinação turística e 
cultural conhecida como "Caminho da Fé". 
Art. 2° - A Associação dos Amigos do Caminho da Fé, Organização da 
Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 05.630.044/0001-19, com 
sede A Rua Gabriel Rabelo de Andrade, 19, Centro, em Aguas da Prata - SP, tem por 
finalidades: 
I — promover atividades de finalidade e relevância pública e social; 
II — promover e resgatar a cultura regional brasileira, a defesa e a 
conservação dos patrimônios histórico, cultural, artístico, religioso, étnico, social, 
ambiental, arquitetônico e arqueológico junto às comunidades onde se insere; 
III — incentivar e promover a criação, o desenvolvimento e a execução de 
atividades e de produtos ou materiais artísticos e culturais das mais diversas expressões, 
tais como a arte em geral, a musical, a cênica, as plásticas, a dança, o cinema, a 
literatura, a espiritualista, a folclórica, a multimidia, a videográfica, a impressa, a 
biblioteca, o museu e as publicações, dentre outras mais; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IV — promover, incentivar e participar da criação, do desenvolvimento, da 
orientação e da execução de projetos regionais culturais, turísticos, sociais, ambientais 
e educacionais; 
V — traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e 
espiritual do "Caminho da Fé"; 
VI — buscar e fomentar incessantemente a máxima cooperação voluntária, 
sob as mais variadas formas, em favor das atividades e da subsistência da AACF; 
VII — incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir, promover e 
implementar programs e projetos de atividades esportivas e recreativas relacionadas 
ao trajeto do caminho da fé; 
VIII — manter intercâmbio e incentivo reciproco com associações 
congêneres e outras, do Brasil e do exterior, que tenham como objetivo divulgar os 
potenciais turísticos, de preservação ambiental, educacional, artístico, cultural e 
esportivo das regiões de interesse do CAMINHO DA Ft; 
IX — promover o voluntariado; 
X — auxiliar e oferecer aos peregrinos os serviços e produtos que facilitem 
a peregrinação; 
XI — incentivar a regularização e qualificação dos empreendimentos, 
parceiros de qualquer natureza que se interessarem; 
XII — firmar parcerias com outras associações e empresas privadas, para 
implementar as finalidades e objetos sociais da MCF; 
XIII — ministrar, apoiar ou realizar, onerosa ou gratuitamente, cursos, 
palestras, seminários e outros eventos científicos ou não, sobre assuntos pertinentes aos 
interesses sociais; 
XIV — comercializar produtos recebidos por doação; 
XV — produzir e comercializar produtos e serviços com a marca "Caminho 
da Fé"; 
XVI — comercializar produtos e serviços adquiridos de outros 
fornecedores; 
XVII — ceder onerosa ou gratuitamente o uso da marca "Caminho da Fé"; 
XVIII — prestar serviços de gestão administrativa e/ou técnica para 
entidades que solicitarem; 
XIX — desenvolver atividades econômicas de qualquer natureza, 
observadas as disposições legais aplicáveis; 
XX — produzir documentários, livros, programas e comerciais de TV, 
Rádio ou mídia virtual, de forma autônoma ou em parceria, com finalidades 
institucionais ou comerciais; 
XXI — atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios 
em geral, inclusive comércio eletrônico. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO PAW 
Art. 3° - Fica o executivo Municipal autorizado a conceder repasse no 
montante de R$ 8.214,96 (oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), 
OSC Associação Amigos do Caminho da Fé, valor este a ser pago em 12 (doze) parcelas 
mensais e sucessivas de R$ 684,58 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito 
centavos) cada, com a finalidade de unir esforços para desenvolvimento, fomento, 
manutenção, promoção da segurança e divulgação da trilha de peregrinação turística e 
cultural conhecida como "Caminho da Fé", conforme Plano de Trabalho aprovado e 
constante dos autos do processo administrativo n° 3569/2022-8. 
Art. 4° - 0 repasse autorizado por esta lei será coberto com recursos 
próprios do orçamento vigente, através da ficha 870 e da seguinte classificação técnica: 
16 — DEPARTAMENTO DE TURISMO 
16.01 — GAl3INE1E DO DIRETOR - TURISMO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo 
Art. 5° - A parceria sell firmada por período de 12 (doze) meses, por meio 
do instrumento jurídico "Termo de Fomento", com fundamento na inexigibilidade de 
chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II, da Lei n° 13.019/2014. 
Art. 6° - Fica a OSC Associação dos Amigos do Caminho da Fé obrigada 
a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos em razão da presente lei, junto 
ao Departamento de Turismo desta Prefeitura Municipal nos termos da legislação 
vigente, em conformidade com as Instruções n° 001/2020 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
março de dois mil e vinte e três (07.03.2023). 
MARIA TERES1NHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal I Eletrônico 
do Município n° na edição 
do dia 
-Seefetérie-GeFel 

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