| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL siko JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO let LEI N° 5.124, DE 07 DE MARCO DE .2023 "Dispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Sao João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências" (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDR-OZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2023, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de São João da Boa Vista — CONDERG, na importância de R$ 4.309.854,00 (quatro milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), necessários manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2011, autorizado pela Lei n° 3.007, de 29 de junho de 2011. Art. 2° - 0 repasse de recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2023. Art. 3° - As despesas com o repasse autorizado por esta Lei serão cobertas com recursos da Unido e próprio do Município, consignados no orçamento vigente, sendo: I — R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais; II — R$ 2.437.116,00 oriundos de Recursos Próprios, correspondentes a R$ 2,20 por habitante de São João da Boa Vista (92.315 — estimativa 2021). Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTA)0 DE SAO PAULO Art. 5° — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos sete dias do riles de março de dois mil e vinte e três (07.03.2023). MARIA TE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Eletrônico do Municipio n° 1 16 na edição do dia