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norma nº 5124/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5124 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
LEI N° 5.124, DE 07 DE MARCO DE .2023 
"Dispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de Sao João da Boa Vista - 
CONDERG e dá outras providências" 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDR-OZA, Prefeita Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 
2023, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de 
São João da Boa Vista — CONDERG, na importância de R$ 4.309.854,00 (quatro 
milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), necessários 
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192, conforme 
convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2011, autorizado pela Lei n° 3.007, de 
29 de junho de 2011. 
Art. 2° - 0 repasse de recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado 
em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2023. 
Art. 3° - As despesas com o repasse autorizado por esta Lei serão cobertas 
com recursos da Unido e próprio do Município, consignados no orçamento vigente, 
sendo: 
I — R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais; 
II — R$ 2.437.116,00 oriundos de Recursos Próprios, correspondentes a R$ 
2,20 por habitante de São João da Boa Vista (92.315 — estimativa 2021). 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA)0 DE SAO PAULO 
Art. 5° — Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos sete dias do riles de 
março de dois mil e vinte e três (07.03.2023). 
MARIA TE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Eletrônico 
do Municipio n° 1 16 na edição 
do dia 

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