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norma nº 5130/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5130 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação do §3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:5{ 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.130, DE 29 DE MARCO DE .2023 
"Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação 
do §3° do Art. 70 da Lei n°3.818, de 24 de março de 2.015." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 87 da Lei n° 3.818, de 24 de maw() de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 87:- Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato 
pelo prazo de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao da eleição, permitida a recondução mediante novo 
processo de escolha." 
Art. 2° - Fica revogado o §3° do Art. 70 da Lei n° 3.818, de 24 de março 
de 2015. 
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023). 
MARIA TERESINITA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal U11410 tietrônico 
do Município .
..lie_ na edição 
dó dia / a. j doca . 
/0 
Illecre,4o Gerai 

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