| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação do §3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015 |
| native_id | 11285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO
11:5{
LEI COMPLEMENTAR N° 5.130, DE 29 DE MARCO DE .2023
"Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a revogação
do §3° do Art. 70 da Lei n°3.818, de 24 de março de 2.015."
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 87 da Lei n° 3.818, de 24 de maw() de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 87:- Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato
pelo prazo de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao da eleição, permitida a recondução mediante novo
processo de escolha."
Art. 2° - Fica revogado o §3° do Art. 70 da Lei n° 3.818, de 24 de março
de 2015.
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023).
MARIA TERESINITA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal U11410 tietrônico
do Município .
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dó dia / a. j doca .
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