| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira. |
| native_id | 11287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Rat LEI N° 5.132, DE 29 DE MARCO DE .2023 "Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESIN'HA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município n° /323 na edição do dia O4 / dl / 2.3 . tart° Geral