| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 5.133, DE 29 DE MARCO DE .2023 "Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 6° da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - Fica fixado o valor da remuneração para cada membro participante da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações conforme Gratificação de Nível III, prevista na Lei Municipal N° 4.340, de 13 de julho de 2.018, por sessão. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Fica revogado o Art. 1° da Lei n° 1.323, de 11 de maio de 2004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023). MARIATERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município n° na edição do dia kocf I 04 I 23 . Sectelário Geral