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norma nº 5134/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5134 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de janeiro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO FMLO 
--
LEI N° 5.134, DE 31 DE MARCO DE .2023 
"Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto 
predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas 
chuvas ocorridas no município de Sao Joao da Boa Vista — SP, a 
partir de 1° de janeiro de 2023" 
(Autor: Vereador Carlos Gomes - PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçaes legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção 
ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no 
município de São Joao da Boa Vista, SP, a partir de 1° de janeiro de 2023. 
§ 1°. Os benefícios a que se refere o art. 1° observarão o limite de R$ 
1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a titulo de IPTU, por exercício e 
por imóvel. 
§ 2°. Os benefícios serão concedidos unicamente em relação ao crédito 
tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento. 
§ 3°. No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de 
imóvel em condomínio edilicio, o valor total da isenção do IPTU será limitado a 
1.000,00 (um mil reais), que será apropriado as unidades autônomas na proporção de 
suas respectivas frações ideais. 
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo, a unidade autônoma 
que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente comprovados, 
poderá requerer a isenção do IPTU, nos termos do regulamento desta lei. 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA30 DE SAO PAULO 
§ 5°. Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto municipal que as declare em situação de emergência. 
Art. 2° - A decisão da autoridade administrativa municipal que conceder a 
remissão prevista no art. 1° implicará a restituição das importâncias recolhidas a titulo 
de IPTU na forma regulamentar. 
Parágrafo único. A concessão da isenção ou remissão disposta no art. 1° é 
condicionada: 
I — à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais 
e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do beneficio fiscal e, a 
continuidade do beneficio, A. permanência da adimplência com as obrigações tributárias 
não abrangidas pela isenção; 
II — A regularidade do terreno e da área construída perante a prefeitura, 
devendo ser apresentado o certificado de regularidade de construção ou habite-se, 
conforme o caso; 
III — à atualização cadastral do imóvel e do contribuinte. 
Art. 3° - Para efeito de concessão dos beneficios de que trata esta lei, serão 
elaborados pelo Poder Executivo local relatórios anuais com a relação dos imóveis 
edificados afetados por enchentes e alagamentos. 
§ 1°. Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por 
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos fisicos ou nas 
instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistivel das águas. 
§ 2°. Serão considerados também, para efeitos desta lei, os danos com a 
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. 
§ 3°. Os relatórios elaborados pela Municipalidade, na forma 
regulamentar, serão encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças, que os 
adotará como fundamento para os despachos concessivos dos beneficios. 
§ 4°. 0 contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou 
alagamento não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá 
requerer à Prefeitura Municipal, em requerimento devidamente fundamentado e 
justificado, sua inclusão em relatório posterior. 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4.0 PAULO 
ler 
§ 5°. No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis em condomínio, o requerimento a que se refere o § 4° deste artigo deverá ser assinado pelo 
representante legal do condomínio, com mandato em vigor, devidamente comprovado. 
§ 6°. Os relatórios elaborados serão assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo 
Coordenador Geral da Defesa Civil. 
§ 7°. Os relatórios encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças 
até 30 de novembro suspendem a exigibilidade do crédito tributário passível de isenção 
ou remissão nos termos do § 2° do art. 1° desta Lei até o trânsito em julgado da decisão 
administrativa. 
§ 8°. Os despachos concessivos de isenção ou remissão, exarados pela 
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os 
relatórios elaborados nos termos desta Lei e do regulamento. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Departamento 
Municipal competente poderá, após fiscalização, encaminhar ao Departamento 
Municipal de Finanças declaração, recomendando a cassação de isenção indevidamente 
concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês 
de março de dois mil e vinte e três (31.03.2023). 
MARIA TERE I DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Município n° 
do dia 
clef Eletrônico 
-7-- na edição 
.23 

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