| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTAX) DE SAO FMLO -- LEI N° 5.134, DE 31 DE MARCO DE .2023 "Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Sao Joao da Boa Vista — SP, a partir de 1° de janeiro de 2023" (Autor: Vereador Carlos Gomes - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçaes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São Joao da Boa Vista, SP, a partir de 1° de janeiro de 2023. § 1°. Os benefícios a que se refere o art. 1° observarão o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a titulo de IPTU, por exercício e por imóvel. § 2°. Os benefícios serão concedidos unicamente em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento. § 3°. No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de imóvel em condomínio edilicio, o valor total da isenção do IPTU será limitado a 1.000,00 (um mil reais), que será apropriado as unidades autônomas na proporção de suas respectivas frações ideais. § 4°. Sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo, a unidade autônoma que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente comprovados, poderá requerer a isenção do IPTU, nos termos do regulamento desta lei. PREFE1TURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTA30 DE SAO PAULO § 5°. Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto municipal que as declare em situação de emergência. Art. 2° - A decisão da autoridade administrativa municipal que conceder a remissão prevista no art. 1° implicará a restituição das importâncias recolhidas a titulo de IPTU na forma regulamentar. Parágrafo único. A concessão da isenção ou remissão disposta no art. 1° é condicionada: I — à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do beneficio fiscal e, a continuidade do beneficio, A. permanência da adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção; II — A regularidade do terreno e da área construída perante a prefeitura, devendo ser apresentado o certificado de regularidade de construção ou habite-se, conforme o caso; III — à atualização cadastral do imóvel e do contribuinte. Art. 3° - Para efeito de concessão dos beneficios de que trata esta lei, serão elaborados pelo Poder Executivo local relatórios anuais com a relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. § 1°. Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos fisicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistivel das águas. § 2°. Serão considerados também, para efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. § 3°. Os relatórios elaborados pela Municipalidade, na forma regulamentar, serão encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos beneficios. § 4°. 0 contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer à Prefeitura Municipal, em requerimento devidamente fundamentado e justificado, sua inclusão em relatório posterior. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE S.4.0 PAULO ler § 5°. No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis em condomínio, o requerimento a que se refere o § 4° deste artigo deverá ser assinado pelo representante legal do condomínio, com mandato em vigor, devidamente comprovado. § 6°. Os relatórios elaborados serão assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo Coordenador Geral da Defesa Civil. § 7°. Os relatórios encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças até 30 de novembro suspendem a exigibilidade do crédito tributário passível de isenção ou remissão nos termos do § 2° do art. 1° desta Lei até o trânsito em julgado da decisão administrativa. § 8°. Os despachos concessivos de isenção ou remissão, exarados pela autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os relatórios elaborados nos termos desta Lei e do regulamento. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Departamento Municipal competente poderá, após fiscalização, encaminhar ao Departamento Municipal de Finanças declaração, recomendando a cassação de isenção indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo. Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três (31.03.2023). MARIA TERE I DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Município n° do dia clef Eletrônico -7-- na edição .23