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norma nº 5135/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5135 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de Selo Joao da Boa Vista e dá outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1161 
LEI N° 5.135, DE 05 DE ABRIL DE .2023 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de Selo Joao da Boa 
Vista e dá outras providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional — COMSEA de São João da Boa Vista, órgão consultivo e de articulação 
entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil acerca das ações e políticas públicas na 
área de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de contribuir para a 
concretização do direito fundamental à alimentação e A. segurança alimentar e 
nutricional. 
Art. 2° - O COMSEA é vinculado ao Departamento de Assistência Social, 
com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança 
alimentar e nutricional. 
Art. 3° - Compete ao COMSEA: 
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança 
alimentar e nutricional; 
II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança 
alimentar e nutricional; 
III - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade 
civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e 
nutricional; 
IV - propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação 
de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional; 
V - propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; 
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade; 
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; 
Federal; 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.41.10 
let 
VIII desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e 
IX - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; 
X - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas A. segurança alimentar e nutricional sustentável; 
XI - realizar, em consonância com os Conselhos Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
XII - elaborar seu regimento interno, bem como revisá-lo sempre que considerar necessário. 
Art. 4° - 0 COMSEA sera composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes: 
I - 05 (cinco) representantes do poder público municipal, sendo: 
a) Departamento de Assistência Social, pelo menos um do Fundo Social de Solidariedade; 
b) Departamento de Saúde, pelo menos um da Vigilância Sanitária; 
c) Departamento de Educação, pelo menos um da Nutrição Escolar; 
d) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; 
e) Departamento de Desenvolvimento Econômico. 
II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo: 
a) entidades sindicais e associações de classe profissionais e empresariais; 
b) movimentos populares organizados, associações comunitárias, 
organizações não governamentais e entidades de pessoas com deficiência; 
c) instituições de ensino e pesquisa, instituições religiosas de diferentes 
expressões de fé e entidades sociais existentes no município que atuam com distribuição de alimentos. 
§ 1° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida através de convites, entre outros, aos setores sociais relacionados no inciso 
II. 
§ 2° - A participação no COMSEA não será remunerada, sendo 
considerada, porém, como serviço público relevante. 
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem obrigatoriamente 
atuar no município. 
§ 4° - Os conselheiros serão nomeados em portaria expedida pelo prefeito 
municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e 
admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Itat 
Art. 5° - O COMSEA Municipal terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de Regimento Interno: 
I - Plenária; 
II - Mesa Diretora; 
III - Comissões Temáticas. 
Art. 6° - A composição da mesa diretora do COMSEA será a seguinte: 
I - Presidente; 
II - Vice-presidente; 
III - 1° Secretário; 
IV - 2° Secretário. 
Parágrafo único - 0 Presidente e o Vice-presidente serão escolhidos pelo 
Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil, na reunido de sua instalação. 
Art. 7° - O COMSEA poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas. 
Art. 8° - O COMSEA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por 
maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta lei. 
Art. 9° - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao 
adequado funcionamento do COMSEA, bem como lhe prestará o necessário suporte 
administrativo, técnico e fmanceiro. 
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de verbas públicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.163, de 24 de outubro de 2007. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e três (05.04.2023). 
MARIA TERETh114 DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
do Município n° 13.25 na edição 
do dia /I I o 4 I 23 . 
Se etario Geral 

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