| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de Selo Joao da Boa Vista e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 1161 LEI N° 5.135, DE 05 DE ABRIL DE .2023 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de Selo Joao da Boa Vista e dá outras providencias." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de São João da Boa Vista, órgão consultivo e de articulação entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil acerca das ações e políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de contribuir para a concretização do direito fundamental à alimentação e A. segurança alimentar e nutricional. Art. 2° - O COMSEA é vinculado ao Departamento de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional. Art. 3° - Compete ao COMSEA: I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional; II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; III - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional; IV - propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional; V - propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade; VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; Federal; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO P.41.10 let VIII desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e IX - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; X - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas A. segurança alimentar e nutricional sustentável; XI - realizar, em consonância com os Conselhos Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; XII - elaborar seu regimento interno, bem como revisá-lo sempre que considerar necessário. Art. 4° - 0 COMSEA sera composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes: I - 05 (cinco) representantes do poder público municipal, sendo: a) Departamento de Assistência Social, pelo menos um do Fundo Social de Solidariedade; b) Departamento de Saúde, pelo menos um da Vigilância Sanitária; c) Departamento de Educação, pelo menos um da Nutrição Escolar; d) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; e) Departamento de Desenvolvimento Econômico. II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo: a) entidades sindicais e associações de classe profissionais e empresariais; b) movimentos populares organizados, associações comunitárias, organizações não governamentais e entidades de pessoas com deficiência; c) instituições de ensino e pesquisa, instituições religiosas de diferentes expressões de fé e entidades sociais existentes no município que atuam com distribuição de alimentos. § 1° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de convites, entre outros, aos setores sociais relacionados no inciso II. § 2° - A participação no COMSEA não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante. § 3° - As instituições representadas no COMSEA devem obrigatoriamente atuar no município. § 4° - Os conselheiros serão nomeados em portaria expedida pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Itat Art. 5° - O COMSEA Municipal terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de Regimento Interno: I - Plenária; II - Mesa Diretora; III - Comissões Temáticas. Art. 6° - A composição da mesa diretora do COMSEA será a seguinte: I - Presidente; II - Vice-presidente; III - 1° Secretário; IV - 2° Secretário. Parágrafo único - 0 Presidente e o Vice-presidente serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil, na reunido de sua instalação. Art. 7° - O COMSEA poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas. Art. 8° - O COMSEA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 9° - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e fmanceiro. Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas públicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.163, de 24 de outubro de 2007. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (05.04.2023). MARIA TERETh114 DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município n° 13.25 na edição do dia /I I o 4 I 23 . Se etario Geral