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norma nº 5142/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5142 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tk
LEI Nº 5.142, DE 19 DE ABRIL DE 2.023
“Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos
órgãos que especifica e dá outras providências. "
(Autor: Vereador Claudinei Damalio-PSD)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem
chamadas aos telefones do Centro de Operações da Polícia Militar, Polícia
Civil, Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Municipal de Saúde ou
telefones de Disque Denúncia de qualquer natureza da Prefeitura Municipal,
não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos à multa pecuniária,
independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência e de
eventual responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado.
«81º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será
+ ** destinado ao aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das
unidades operacionais mencionadas no “caput” deste artigo.
$2º... A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica estabelecida
no valor equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em caso de
reincidência, sendo que o valor estabelecido no presente dispositivo será
Rolou 23
a
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tr
atualizado anualmente pela variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
Art. 3º - Constatada a pratica do ato ilícito previsto no Art. 1º desta Lei, será
instaurado processo administrativo para a apuração da responsabilidade do
infrator, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (19.04.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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