| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 11:St LEI N° 5.144, DE 25 DE ABRIL DE .2023 "Institui no Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down". (Autor: Vereador Carlos Gomes - PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down. Art. 2° - Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas, na discussão e conhecimento sobre a Síndrome de Down, com incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que combatam o preconceito e contribuam para a inclusão, acessibilidade e autonomia das pessoas com Síndrome de Down. Art. 3° - São objetivos da Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down: I - estabelecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down"; II - estimular atividades de promoção e apoio A "Conscientização da Síndrome de Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do município; III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down"; IV - informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down. Parágrafo único - A critério dos organizadores, poderão ser abordados outros temas relacionados à saúde para conscientização e sensibilização da população. Lei. Art. 4° - PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO *it Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (25.04.2023). MARIA TEREThtHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Municipio n° na edição do dia Secretar Geral