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norma nº 5144/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5144 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:St 
LEI N° 5.144, DE 25 DE ABRIL DE .2023 
"Institui no Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal 
de Conscientização sobre a Síndrome de Down". 
(Autor: Vereador Carlos Gomes - PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista 
a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá 
coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down. 
Art. 2° - Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de 
Down serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas, na discussão e 
conhecimento sobre a Síndrome de Down, com incentivo ao desenvolvimento de 
pesquisas e estudos que combatam o preconceito e contribuam para a inclusão, 
acessibilidade e autonomia das pessoas com Síndrome de Down. 
Art. 3° - São objetivos da Semana Municipal de Conscientização da 
Síndrome de Down: 
I - estabelecer à população do nosso município sobre a importância da 
"Semana de Conscientização da Síndrome de Down"; 
II - estimular atividades de promoção e apoio A "Conscientização da 
Síndrome de Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de 
ensino do município; 
III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de 
"Conscientização da Síndrome de Down"; 
IV - informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e 
coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down. 
Parágrafo único - A critério dos organizadores, poderão ser abordados 
outros temas relacionados à saúde para conscientização e sensibilização da população. 
Lei. 
Art. 4° - 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*it 
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da presente 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (25.04.2023). 
MARIA TEREThtHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
do Municipio n° na edição 
do dia 
Secretar Geral 

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