| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5147 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista |
| native_id | 11296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO P.AULO eS LEI N° 5.147, DE 27 DE ABRIL DE .2023 "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de Silo João da Boa Vista". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica criada a Guarda Municipal nos termos desta Lei. Art. 2° - A Guarda Municipal é uma repartição da Prefeitura Municipal, de caráter civil, uniformizada, aparelhada e equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, com a finalidade de atuar, nos limites geográficos e legais do município de São João da Boa Vista SP, na proteção preventiva de seus bens, serviços e instalações, ressalvadas as competências da Unido e do Estado. § 1° - Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste artigo e demais dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro dos seus limites legais, observando as exigências expressas em lei e em convênios com os demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a Guarda Municipal. § 2° - 0 uniforme e todas as outras formas de identificação dos Guardas Municipais e suas viaturas serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças militares, Federais e Estaduais, ou das demais forças de segurança constituídas pela Unido ou Estado. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3° - São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal: I — proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; presença; PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 113 II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - proteção preventiva municipal pela ostensividade de sua atuação e/ou IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força. CAPÍTULO Ill DAS COMPETÊNCIAS Art. 4° - E competência da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5° - Sao competências especificas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, todos os atos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, dentro das suas atribuições, em especial de forma integrada com os órgãos de segurança pública do Estado; IV- colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos das leis especificas vigentes, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito federal e estadual; VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII- cooperar com a defesa civil do Município em suas atividades, empregando seus integrantes nas ações necessárias e nas capacitações profissionais; IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE S.4.0 P.AULO *St X- sugerir parcerias com os órgãos da União ou de municípios vizinhos, por meio de celebração de convênios ou consórcios com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-los direta e imediatamente quando deparar-se com elas, observada a sua competência estabelecida em Lei; XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XV- desenvolver ações educativas de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou de esferas estadual e federal, não obstante as ações previstas nos incisos II e III deste artigo; XVI- exercer a proteção de autoridades e dignitários municipais; XVII- atuar mediante ações preventivas na proteção escolar municipal, zelando pelo entorno da edificação escolar, participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura da paz na comunidade local. CAPITULO IV DO PROVIMENTO DO CARGO Art. 6° - A nomeação para o cargo de Guarda Municipal depende de aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme dispuser em edital. § 1° - Das etapas do concurso público constarão, obrigatoriamente, curso de formação especifica, teste de aptidão fisica, avaliação psicológica, exame médico especifico e investigação social. § 2° - A posse do candidato ao cargo de Guarda Municipal somente se dará após a conclusão com aproveitamento do curso de formação especifica. Art. 7° - São requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal: I- nacionalidade brasileira; II- gozo dos direitos politicos; III- quitação com as obrigações militares e eleitorais; PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTA_DO DE SAO P.AULO IV- nível médio de escolaridade até a data da final da inscrição para o concurso; V- idade minima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 anos, completados até a data limite para a inscrição no concurso; VI- aptidão física, mental e psicológica; VII- idoneidade moral comprovada por investigação social, certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos de policia judiciária estadual e federal e certidões expedidas perante o Poder Judiciário e federal; VIII- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos de categoria "A" e "B" de acordo com a legislação de trânsito em vigor; IX- aprovação em curso de formação e capacitação; X- altura minima de 1.65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem e de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher. CAPÍTULO V DA CAPACITACÃO Art. 8° - O exercício das atribuições do cargo de Guarda Municipal requer capacitação especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 9° - 0 Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que o substituir poderá instituir a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no Art. 3°. Art. 10-O Município poderá criar o Gabinete de Formação e Treinamento — GFT dos Guardas Municipais de São João da Boa Vista, subordinado ao Comando da Guarda Municipal, com estrutura administrativa própria, voltado à formação, capacitação e treinamento dos seus integrantes, bem como, mediante convênio, de Guardas Municipais de outros municípios interessados, de acordo com o número de vagas disponíveis. Parágrafo único. Na inexistência do Gabinete de Formação e Treinamento — GFT, o Município poderá firmar convênios ou consorciar-se visando a formação dos integrantes da Guarda Municipal de São João da Boa Vista. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE S.140 PAULO Art. 11 — A Guarda Municipal integra o Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que o substituir. § 1° - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino, respectivamente em relação ao número total de integrantes previstos para cada nível. § 2° - A estrutura administrativa e organizacional da Guarda Municipal sera estabelecida em norma especifica emanada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VII DAS PRERROGATIVAS Art. 12 — Os cargos de Subcomandante e Comandante da Guarda Municipal serão de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, providos por membros do quadro de carreira da repartição, conforme dispuser em Lei. § 1° - No exercício da função de Comandante, o Guarda Municipal será investido no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua nomeação. § 2° - No exercício da função de Subcomandante, o Guarda Municipal será investido no cargo de Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua nomeação. § 3° - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser comandada por profissional estranho aos seus quadros, com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE Art. 13 — 0 controle externo da Guarda Municipal sera exercido por Ouvidoria própria e independente do Comando da repartição. Art. 14 — No caso do efetivo total da Guarda Municipal alcançar número superior a 50 (cinquenta) integrantes ou for dotado de arma de fogo, independentemente da quantidade de servidores, o controle interno será exercido por Corregedoria própria, conforme dispuser em Lei municipal. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PABLO Art. 15 - Fica vedado aos Guardas Municipais integrarem outras repartições da administração pública municipal ou serem disponibilizados para prestarem serviços em órgãos da Unido ou Estado, exceto nos casos de capacitação profissional ou treinamento por tempo determinado. Art. 16 - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica â. das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Art. 17 - A Guarda Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser Lei municipal, sendo vedado regulamento disciplinar de natureza militar. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - A Guarda Municipal utilizará uniforme na cor azul-marinho. Art. 19 — 0 "Dia do Guarda Municipal" será comemorado anualmente na data da sua criação. Art. 20 — As despesas com a estruturação da Guarda Municipal correrão a conta das dotações próprias consignadas na Unidade Orçamentária do Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que o substituir. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (27.04.2023). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficiai Eletrônico do Municipio n° 133 na edição do dia °C O4 I I 42013 Sec rIo Geral