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norma nº 5147/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5147 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
eS 
LEI N° 5.147, DE 27 DE ABRIL DE .2023 
"Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de Silo 
João da Boa Vista". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica criada a Guarda Municipal nos termos desta Lei. 
Art. 2° - A Guarda Municipal é uma repartição da Prefeitura Municipal, de 
caráter civil, uniformizada, aparelhada e equipada, organizada com base na hierarquia 
e na disciplina, com a finalidade de atuar, nos limites geográficos e legais do município 
de São João da Boa Vista SP, na proteção preventiva de seus bens, serviços e 
instalações, ressalvadas as competências da Unido e do Estado. 
§ 1° - Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste artigo 
e demais dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro dos 
seus limites legais, observando as exigências expressas em lei e em convênios com os 
demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a Guarda Municipal. 
§ 2° - 0 uniforme e todas as outras formas de identificação dos Guardas 
Municipais e suas viaturas serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças militares, Federais e 
Estaduais, ou das demais forças de segurança constituídas pela Unido ou Estado. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3° - São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal: 
I — proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, do exercício da 
cidadania e das liberdades públicas; 
presença; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
113 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - proteção preventiva municipal pela ostensividade de sua atuação e/ou 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - uso progressivo da força. 
CAPÍTULO Ill 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4° - E competência da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, 
logradouros públicos municipais e instalações do Município. 
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso 
comum, os de uso especial e os dominiais. 
Art. 5° - Sao competências especificas da Guarda Municipal, respeitadas 
as competências dos órgãos federais e estaduais: 
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, todos 
os atos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 
III- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, 
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais, dentro das suas atribuições, em especial de forma integrada com os órgãos 
de segurança pública do Estado; 
IV- colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, 
em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, nos termos das leis especificas vigentes, notadamente o 
Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado 
com órgão de trânsito federal e estadual; 
VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII- cooperar com a defesa civil do Município em suas atividades, 
empregando seus integrantes nas ações necessárias e nas capacitações profissionais; 
IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das 
comunidades; 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4.0 P.AULO 
*St 
X- sugerir parcerias com os órgãos da União ou de municípios vizinhos, 
por meio de celebração de convênios ou consórcios com vistas ao desenvolvimento de 
ações preventivas integradas; 
XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando 
à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal; 
XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-los 
direta e imediatamente quando deparar-se com elas, observada a sua competência 
estabelecida em Lei; 
XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano 
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XV- desenvolver ações educativas de prevenção primária à violência, 
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de 
outros municípios ou de esferas estadual e federal, não obstante as ações previstas nos 
incisos II e III deste artigo; 
XVI- exercer a proteção de autoridades e dignitários municipais; 
XVII- atuar mediante ações preventivas na proteção escolar municipal, 
zelando pelo entorno da edificação escolar, participando de ações educativas com o 
corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a 
implantação da cultura da paz na comunidade local. 
CAPITULO IV 
DO PROVIMENTO DO CARGO 
Art. 6° - A nomeação para o cargo de Guarda Municipal depende de 
aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme dispuser em 
edital. 
§ 1° - Das etapas do concurso público constarão, obrigatoriamente, curso 
de formação especifica, teste de aptidão fisica, avaliação psicológica, exame médico 
especifico e investigação social. 
§ 2° - A posse do candidato ao cargo de Guarda Municipal somente se dará 
após a conclusão com aproveitamento do curso de formação especifica. 
Art. 7° - São requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal: 
I- nacionalidade brasileira; 
II- gozo dos direitos politicos; 
III- quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA_DO DE SAO P.AULO 
IV- nível médio de escolaridade até a data da final da inscrição para o 
concurso; 
V- idade minima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 anos, 
completados até a data limite para a inscrição no concurso; 
VI- aptidão física, mental e psicológica; 
VII- idoneidade moral comprovada por investigação social, certidões de 
antecedentes criminais emitidas pelos órgãos de policia judiciária estadual e federal e 
certidões expedidas perante o Poder Judiciário e federal; 
VIII- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de 
veículos de categoria "A" e "B" de acordo com a legislação de trânsito em vigor; 
IX- aprovação em curso de formação e capacitação; 
X- altura minima de 1.65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), 
se homem e de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher. 
CAPÍTULO V 
DA CAPACITACÃO 
Art. 8° - O exercício das atribuições do cargo de Guarda Municipal requer 
capacitação especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a 
matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pelo 
Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
Art. 9° - 0 Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que 
o substituir poderá instituir a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes 
da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no Art. 3°. 
Art. 10-O Município poderá criar o Gabinete de Formação e Treinamento 
— GFT dos Guardas Municipais de São João da Boa Vista, subordinado ao Comando 
da Guarda Municipal, com estrutura administrativa própria, voltado à formação, 
capacitação e treinamento dos seus integrantes, bem como, mediante convênio, de 
Guardas Municipais de outros municípios interessados, de acordo com o número de 
vagas disponíveis. 
Parágrafo único. Na inexistência do Gabinete de Formação e Treinamento 
— GFT, o Município poderá firmar convênios ou consorciar-se visando a formação dos 
integrantes da Guarda Municipal de São João da Boa Vista. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.140 PAULO 
Art. 11 — A Guarda Municipal integra o Departamento de Segurança e 
Trânsito ou órgão municipal que o substituir. 
§ 1° - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda 
Municipal deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o 
sexo feminino, respectivamente em relação ao número total de integrantes previstos 
para cada nível. 
§ 2° - A estrutura administrativa e organizacional da Guarda Municipal 
sera estabelecida em norma especifica emanada pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 12 — Os cargos de Subcomandante e Comandante da Guarda 
Municipal serão de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, providos por 
membros do quadro de carreira da repartição, conforme dispuser em Lei. 
§ 1° - No exercício da função de Comandante, o Guarda Municipal será 
investido no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua 
nomeação. 
§ 2° - No exercício da função de Subcomandante, o Guarda Municipal será 
investido no cargo de Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua 
nomeação. 
§ 3° - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda 
Municipal poderá ser comandada por profissional estranho aos seus quadros, com 
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE 
Art. 13 — 0 controle externo da Guarda Municipal sera exercido por 
Ouvidoria própria e independente do Comando da repartição. 
Art. 14 — No caso do efetivo total da Guarda Municipal alcançar número 
superior a 50 (cinquenta) integrantes ou for dotado de arma de fogo, independentemente 
da quantidade de servidores, o controle interno será exercido por Corregedoria própria, 
conforme dispuser em Lei municipal. 
CAPÍTULO IX 
DAS VEDAÇÕES 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PABLO 
Art. 15 - Fica vedado aos Guardas Municipais integrarem outras 
repartições da administração pública municipal ou serem disponibilizados para 
prestarem serviços em órgãos da Unido ou Estado, exceto nos casos de capacitação 
profissional ou treinamento por tempo determinado. 
Art. 16 - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar 
denominação idêntica â. das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, 
uniformes, distintivos e condecorações. 
Art. 17 - A Guarda Municipal terá código de conduta próprio, conforme 
dispuser Lei municipal, sendo vedado regulamento disciplinar de natureza militar. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 - A Guarda Municipal utilizará uniforme na cor azul-marinho. 
Art. 19 — 0 "Dia do Guarda Municipal" será comemorado anualmente na 
data da sua criação. 
Art. 20 — As despesas com a estruturação da Guarda Municipal correrão a 
conta das dotações próprias consignadas na Unidade Orçamentária do Departamento 
de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que o substituir. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de abril de dois mil e vinte e três (27.04.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficiai Eletrônico 
do Municipio n° 133 na edição 
do dia °C O4 I I 42013 
Sec rIo Geral 

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