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norma nº 5148/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5148 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
sho JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAIL° 
*5 
LEI N° 5.148, DE 04 DE MAIO DE .2023 
"Institui, no âmbito do Município de Sao Joao da Boa Vista, o May 
Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao 
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna". 
(Autora: Vereadora Aline Luchetta — REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês 
Maio Furta-cor, dedicado as Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e 
Promoção da Saúde Mental Materna. 
Art. 2° - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do 
tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, 
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre 
priorizando: 
I — a conscientização da população sobre a importância da saúde mental 
materna; 
II — o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, 
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se 
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar 
convênios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a 
execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe 
couber. 
Or: 
t` PREFEITURA MUNICIPAL Iva k SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
r1541,1,:
EST.100 DE SAO PAULO 
'teit 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e três (04.05.2023). 
ti dJ1) 
MARIA TERESTh14A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal õntc 
do Município n° a edição 
do dia 

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