| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5148 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. |
| native_id | 11302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL sho JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAIL° *5 LEI N° 5.148, DE 04 DE MAIO DE .2023 "Institui, no âmbito do Município de Sao Joao da Boa Vista, o May Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna". (Autora: Vereadora Aline Luchetta — REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado as Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Art. 2° - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: I — a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; II — o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto as entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor. Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Or: t` PREFEITURA MUNICIPAL Iva k SÃO JOÃO DA BOA VISTA r1541,1,: EST.100 DE SAO PAULO 'teit Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (04.05.2023). ti dJ1) MARIA TERESTh14A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal õntc do Município n° a edição do dia