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norma nº 5150/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5150 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lEllt 
LEI N° 5.150, DE 09 DE MAIO DE .2023 
"Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei le 5.114, de 19 de 
dezembro de 2022 — LOA e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica criada a unidade da Defesa Civil no Departamento de Segurança e Trânsito, a qual passa a responder, sob todos os aspectos, diretamente ao Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito. 
Art. 2° - Toda a estrutura orçamentária, bem como as definições da 
execução orçamentária da Defesa Civil passa a ser gerida pelo respectivo Diretor do 
Departamento de Segurança e Trânsito, incluindo-se, nos anexos da Lei n° 5.114, de 19 de dezembro de 2022, a unidade executora 01.19.02 Defesa Civil. 
Art. 3° - Ficam transferidos os saldos orçamentários do exercício, ainda 
não comprometidos da atual unidade executora 01.01.03 Defesa Civil, atualmente 
vinculada ao Gabinete do Prefeito, para a nova unidade executora, mantendo-se os 
demais itens da estrutura orçamentária. 
Parágrafo único - Para proceder com o disposto no caput, fica o 
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, através do Setor de Planejamento 
e Controle Orçamentário autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inc. II do Artigo 41 da Lei 
n° 4320/1964, na estrutura orçamentária disposta a seguir: 
19.02 DEFESA CIVIL 
19.02.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
19.02.06.182 DEFESA CIVIL 
19.02.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
19.02.06.182.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rat 
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$ 1.500,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR R$ 1.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN I E R$ 5.500,00 
19.02.06.182.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
3.1.90.04 CONTRATAçÃo POR TEMPO 
DETERMINADO R$ 1.000,00 3.1.90.07 — CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES FECHADAS PREVIDÊNCIA R$ 1.000,00 3.1.90.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00 3.1.90.16 — OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS — PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00 3.1.90.94 INDENIZAÇÕEs E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS R$ 1.000,00 
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INTRA 
OFSS R$ 1.000,00 
3.3.90.46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.000,00 
3.3.90.14 DIÁRIAS — CIVIL R$ 1.000,00 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00 
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00 
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$ 6.000,00 
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR. R$ 2.000,00 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 1.000,00 
TOTAL (Fonte de Recurso 01.1100000 Tesouro) R$ 40.000,00 
Art. 4° - Para fazer frente à suplementação contida no artigo anterior, fica anulado, nos termos do inc. III, do artigo 43 da Lei n° 4320/1964, o montante de R$ 40.000,00, conforme disposto a seguir: 
01.03 DEFESA CIVIL 
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
01.03.06.182 DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00 
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00 
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR. R$ 2.500,00 
R$ 1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL s'iko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
leat 
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.500,00 
01.03.06.182.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
3.3.90.14 DIÁRIAS — CIVIL R$ 1.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00 3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$ 10.000,00 3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR. R$ 1.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 5.000,00 TOTAL (Fonte de Recurso 01.1100000 Tesouro) R$ 40.000,00 
Art. 5° - A partir da vigência desta lei, a unidade 01.01.03 DEFESA CIVIL, vinculada ao Gabinete do Prefeito fica impedido de receber movimentações orçamentárias, exceto aquelas que sejam necessárias em função de anulação de empenhos já em programação, devendo, seu eventual saldo orçamentário, ser revertido à unidade 19.02 DEFESA CIVIL, nos termos do Parágrafo único do Artigo 3° desta lei, mantendo-se os demais itens da estrutura orçamentária. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (09.05.2023). 
MARIA TERESINFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
do Município n° 43,31° na edição 
do dia 05 aro 
Sea do Chral 

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