| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA EST.4.10 DE SAO PAULO leS LEI N° 5.151, DE 15 DE MAIO DE .2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica e de estabelecimentos de Recreação Infantil do Município de Silo Joao da Boa Vista, institui o selo de capacitação em primeiros socorros e dá outras providências ". (Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação Infantil da rede pública e privada do Município de São João da Boa Vista deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros, nos termos da Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018. Parágrafo único - É de responsabilidade das instituições mantenedoras dos estabelecimentos de ensino a capacitação de que trata essa Lei. Art. 2° - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na imposição das seguintes penalidades: I - notificação de descumprimento da Lei; II — multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência; III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA MK* DE SÀO PAULO Mat Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação Infantil da rede pública e privada que se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão o Selo de participação em Curso de Capacitação em Primeiros Socorros. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (15.05.2023). MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oticiai Eletrônico do Munici*n° na edição do dia Secreter Geral