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norma nº 5151/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5151 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INSTITUI O SELO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 19923 →

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.4.10 DE SAO PAULO 
leS 
LEI N° 5.151, DE 15 DE MAIO DE .2023 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas 
de primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica 
e de estabelecimentos de Recreação Infantil do Município de Silo 
Joao da Boa Vista, institui o selo de capacitação em primeiros 
socorros e dá outras providências ". 
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz - REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação 
Infantil da rede pública e privada do Município de São João da Boa Vista deverão 
capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros, nos termos da 
Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018. 
Parágrafo único - É de responsabilidade das instituições mantenedoras dos 
estabelecimentos de ensino a capacitação de que trata essa Lei. 
Art. 2° - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará na 
imposição das seguintes penalidades: 
I - notificação de descumprimento da Lei; 
II — multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de 
reincidência; 
III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento 
ou da autorização concedida, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular 
de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, 
quando se tratar de creche ou estabelecimento público. 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
MK* DE SÀO PAULO 
Mat 
Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de Educação 
Infantil da rede pública e privada que se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão 
o Selo de participação em Curso de Capacitação em Primeiros Socorros. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e três (15.05.2023). 
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oticiai Eletrônico 
do Munici*n° na edição 
do dia
Secreter Geral 

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