| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5153 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTA.D0 DE SAO PAULO LEI N° 5.153, DE 16 DE MAIO DE .2023 "Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo "botão de pânico" nas escolas particulares e públicas da rede de ensino do Município de Sao Joao da Boa Vista/SP". (Autor: Vereador Carlos Gomes — PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica estabelecida a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo boat) de pânico nas escolas privadas e nas escolas públicas da rede de ensino do município de São João da Boa Vista/SP. § 1° - 0 botão de pânico devera estar localizado em local estratégico da escola, de fácil acesso e identificação, e deverá ser devidamente sinalizado. § 2° - 0 acionamento do botão de pânico poderá ser realizado por qualquer funcionário da escola, professor ou aluno em situações de perigo iminente, tais como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários. § 3° - Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para a central de monitoramento da Policia Local. § 4° - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola, para chamar atenção de transeuntes e alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local. Art. 2° - As escolas privadas e públicas municipais deverão ser adequadas as disposições desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO I - Instalação em cinquenta por cento das escolas municipais no primeiro ano após publicação desta Lei; II - Instalação em cem por cento das escolas ao final do segundo ano. Art. 3° - Para a implementação, monitoramento e manutenção do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e/ou parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada. Art. 4° - 0 Poder Executivo, por meio do(s) departamento(s) competente(s), em conjunto com o Comando da Policia Local, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei. § 1° - A partir do acionamento do botão de pânico, a Policia Local devera ser imediatamente contatada e deslocada para a escola, a fim de prestar a assistência necessária. § 2° - Cada escola privada ou pública municipal deverá contar com pelo menos um botão de pânico, sendo que o dimensionamento da quantidade de botões de pânico e a localização deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5° - As escolas deverão promover treinamentos regulares com os funcionários, professores e alunos para o uso correto do botão de pânico, bem como para as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar. Art. 6° - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em sanções administrativas e pecuniárias, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao Jac) da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (16.05.2023). MARIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal 0101 Eletrônico do Municipio n° 6316 na edição do dia 46 / 05 / eZ3 Seri. t O (Zara!