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norma nº 5153/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5153 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA.D0 DE SAO PAULO 
LEI N° 5.153, DE 16 DE MAIO DE .2023 
"Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do 
tipo "botão de pânico" nas escolas particulares e públicas da rede de 
ensino do Município de Sao Joao da Boa Vista/SP". 
(Autor: Vereador Carlos Gomes — PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica estabelecida a instalação de dispositivo eletrônico de 
segurança do tipo boat) de pânico nas escolas privadas e nas escolas públicas da rede 
de ensino do município de São João da Boa Vista/SP. 
§ 1° - 0 botão de pânico devera estar localizado em local estratégico da 
escola, de fácil acesso e identificação, e deverá ser devidamente sinalizado. 
§ 2° - 0 acionamento do botão de pânico poderá ser realizado por qualquer 
funcionário da escola, professor ou aluno em situações de perigo iminente, tais como 
invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que coloquem em 
risco a segurança dos alunos e funcionários. 
§ 3° - Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um 
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para a central 
de monitoramento da Policia Local. 
§ 4° - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto 
volume no lado externo da escola, para chamar atenção de transeuntes e alertar da 
possibilidade de ocorrência de ato de violência no local. 
Art. 2° - As escolas privadas e públicas municipais deverão ser adequadas 
as disposições desta Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas 
com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas 
ou que já ocorreram casos de bullying: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
I - Instalação em cinquenta por cento das escolas municipais no primeiro 
ano após publicação desta Lei; 
II - Instalação em cem por cento das escolas ao final do segundo ano. 
Art. 3° - Para a implementação, monitoramento e manutenção do botão de 
pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e/ou parcerias com órgãos e 
instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo, por meio do(s) departamento(s) 
competente(s), em conjunto com o Comando da Policia Local, estabelecerá a forma de 
implantação do botão de pânico previsto nesta Lei. 
§ 1° - A partir do acionamento do botão de pânico, a Policia Local devera 
ser imediatamente contatada e deslocada para a escola, a fim de prestar a assistência 
necessária. 
§ 2° - Cada escola privada ou pública municipal deverá contar com pelo 
menos um botão de pânico, sendo que o dimensionamento da quantidade de botões de 
pânico e a localização deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 5° - As escolas deverão promover treinamentos regulares com os 
funcionários, professores e alunos para o uso correto do botão de pânico, bem como 
para as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar. 
Art. 6° - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em sanções 
administrativas e pecuniárias, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Jac) da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e três (16.05.2023). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal Publicado no Jornal 0101 Eletrônico 
do Municipio n° 6316 na edição 
do dia 46 / 05 / eZ3 
Seri. t O (Zara! 

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