br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5155/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
native_id11312

Originating matéria

matéria 22322 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE S.40 PAULO 
tat 
LEI N° 5.155, DE 24 DE MAIO DE .2023 
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de 
mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa, e dá 
outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Os débitos, inscritos em divida ativa, inclusive os já ajuizados, 
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, originários de mensalidades e acordos 
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, 
com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios. 
§1° - 0 beneficio descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos 
e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição. 
§2° - 0 vencimento da primeira parcela se dará no /lies subsequente ao da 
formalização do acordo. 
§3° - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo, 
abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros e os honorários advocaticios. 
§4° - 0 desconto a que se refere o caput não abrange os honorários 
advocaticios e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os 
mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser 
pagas integralmente. 
§5° - Excetuam-se do beneficio disposto no caput os débitos exequendos 
que estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado 
Autarquia delas desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente â. vigência 
IVA 
r riV•1 44640‘41,
-.111C ao 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
desta lei, não foram levados A. alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena 
quitação do acordo. 
§6° - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia 
penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei. 
Art. 2° - Incluem-se na previsão do Art. 1° desta lei os débitos que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não 
integralmente quitados. 
§1° - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão 
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a titulo de multa e juros, bem como 
os juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017. 
§2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, sera feita a subtração de 
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos 
valores originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia 
anteriormente paga. 
Art. 3° - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, 
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer 
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo 
débito queira pagar. 
Art. 4° - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser 
manifestada a partir da sua publicação até o dia 31 de janeiro de 2024. 
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos 
débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os 
descontos previstos nesta lei. 
Art. 5° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
pagas, a titulo de multa e juros moratórios, anteriormente â. vigência desta lei. 
Art. 6° - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a 
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o 
levantamento de todas as penhoras porventura existentes. 
Art. 7° - Fica acrescido ao Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 
2.017, o §12, com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 PAULO 
Mat 
Art. 1° (..) 
(-) 
§12 - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo, 
abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e os 
honorários advocaticios. 
Art. 8° - O caput do Art. 3°, da Lei n° 5.010, de 26 de maio de 2.022, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° - Para fins desta lei, o crédito a que se refere o Art. 1°, abrange o 
valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e os honorários 
advocaticios, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável 
aos tributos municipais. 
Art. 9° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta 
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 10 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §4°, do 
Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e três (24.05.2023). 
MARIA RES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jomai 
do Municlpio n° I 4 na edição 
do dia 

open original →