| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA EST/00 DE S.40 PAULO tat LEI N° 5.155, DE 24 DE MAIO DE .2023 "Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa, e dá outras providências". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Os débitos, inscritos em divida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, originários de mensalidades e acordos escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios. §1° - 0 beneficio descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição. §2° - 0 vencimento da primeira parcela se dará no /lies subsequente ao da formalização do acordo. §3° - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo, abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros e os honorários advocaticios. §4° - 0 desconto a que se refere o caput não abrange os honorários advocaticios e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser pagas integralmente. §5° - Excetuam-se do beneficio disposto no caput os débitos exequendos que estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado Autarquia delas desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente â. vigência IVA r riV•1 44640‘41, -.111C ao PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO P.AULO desta lei, não foram levados A. alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo. §6° - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei. Art. 2° - Incluem-se na previsão do Art. 1° desta lei os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente quitados. §1° - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão desconsiderados os valores eventualmente já pagos a titulo de multa e juros, bem como os juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017. §2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, sera feita a subtração de valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia anteriormente paga. Art. 3° - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar. Art. 4° - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada a partir da sua publicação até o dia 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os descontos previstos nesta lei. Art. 5° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias pagas, a titulo de multa e juros moratórios, anteriormente â. vigência desta lei. Art. 6° - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes. Art. 7° - Fica acrescido ao Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017, o §12, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE S.40 PAULO Mat Art. 1° (..) (-) §12 - Para fins desta lei, o débito a que se refere o caput deste artigo, abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e os honorários advocaticios. Art. 8° - O caput do Art. 3°, da Lei n° 5.010, de 26 de maio de 2.022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - Para fins desta lei, o crédito a que se refere o Art. 1°, abrange o valor principal atualizado, a multa, os juros moratórios e os honorários advocaticios, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos municipais. Art. 9° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §4°, do Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (24.05.2023). MARIA RES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jomai do Municlpio n° I 4 na edição do dia