| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO
113A
LEI N° 5.156, DE 24 DE MAIO DE .2023
"Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao
licenciamento de estabelecimentos no município Silo Joao da Boa
Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica
e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências".
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, doravante simplesmente denominadas,
MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do Inciso III, do Art.
146 e Artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n°. 123,
de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e dos Artigos 966, 970 e 1.179, da Lei n°.
10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal do
Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte"
dispondo sobre a concessão de alvarás e de autorização de estabelecimentos em áreas
particulares do Município de São Jac) da Boa Vista.
Art. 2° - 0 licenciamento de estabelecimentos no município tem como
fundamentos e diretrizes:
I — o tratamento diferenciado e favorecido concedido As Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na
Constituição Federal e Lei Complementar Federal 123/2006;
II — o principio da boa-fé do interessado e do contribuinte;
III — os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
IV — o principio da ampla defesa e do contraditório;
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V — o principio da celeridade;
VI — o principio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de
adequação entre meios e fins;
VII — o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas
em lei;
VIII — a racionalização do processamento de informações;
IX — a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente
virtual;
X — o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do
Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação;
XI — a não duplicidade de comprovações;
XII — a criação de meios, a simplificação de exigências e o
aperfeiçoamento de procedimentos destinados a simplificar o atendimento ao cidadão;
XIII — a dispensa de alvará e do licenciamento para atividades de baixo
risco, baixo risco A;
XIV — a simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto,
baixa densidade, médio risco, baixo risco B, não excluindo exigências previstas em
legislação estadual e federal;
XV — a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o
licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco ou alta densidade; e
XVI — a observância da legislação municipal, estadual e federal referente
a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra
incêndios e segurança em geral, incluídas as de repressão à poluição sonora e
perturbação do sossego público.
Parágrafo único- Esta lei estabelece normas relativas:
I — aos incentivos fiscais;
II — alterações no processo de abertura e baixa;
III — aos incentivos à geração de empregos;
IV — aos incentivos A. formalização de empreendimentos;
V — a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas;
VI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para
os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive, com a defmição das atividades de risco considerado alto;
VII — a criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII — à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações
realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;
municipal;
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ix — à regulamentação do parcelamento de débitos de competência
X — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
XI — ao associativismo, ao cooperativismo e as regras de inclusão.
Art. 3° - As manifestações dos interessados e os procedimentos
administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia desta lei e à aplicação de
suas normas deverão ser preferencialmente efetuados por meios digitais e em ambiente
virtual.
Art. 4° - A concessão de alvará não implicará:
I — o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações
jurídicas de direito privado;
II — a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações
administrativas ou tributárias.
TÍTULO II — DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5° - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor
Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei n°. 10.406 de 10 de janeiro de
2002 nos Artigos 966, 970 e 1179, caracterizados como Microempresa e com seu
registro no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas,
conforme o caso, desde que, optante pelo simples nacional, dentro dos requisitos
estabelecidos pelos parágrafos 1° ao 14 do Art. 18-A e Artigos 18-B e 18-C da Lei
complementar n°. 123 de 2006 e alterações.
Art. 6° - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte, a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário
individual nos moldes do Art. 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, desde que:
I — no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe
o Art. 3°, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações;
II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a que dispõe o Artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações.
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Art. 7° - Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto
nesta lei, incluindo o regime de que trata o Capitulo IV, para nenhum efeito legal, a
pessoa jurídica definida no Parágrafo 4° do Art. 3°, todos da Lei Complementar n° 123,
de 2006 e suas alterações.
TÍTULO Ill — DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Art. 8° - A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua
competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes e/ou inócuos, objetivando a unicidade do processo
de registro e legalização de empresas, observando-se especialmente o Capitulo III da
Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 9° - Constatada a inexistência de "HABITE-SE", o proprietário do
imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou
do processo de pedido do "Habite-se", caso já tenha projeto aprovado, e nestas
hipóteses somente será expedido "Alvará de Funcionamento Provisório".
§ 1° — A Administração exigirá a apresentação do "HABITE-SE" tão
somente quando esta informação não constar da última notificação de lançamento do
IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel tem situação de área e
destinação em conformidade com aquele documento, seja encontrada divergência pela
fiscalização.
§ 2° — O proprietário do imóvel selá autuado por disponibilizar imóvel que
não tenha recebido o "Habite-se".
§ 3°—O "Alvará de Funcionamento Provisório", terá prazo de validade de
no máximo 180 dias.
Art. 10 - No ato do encerramento da inscrição deverá ser realizado o
recolhimento dos tributos, multas e preços públicos pertinentes ou ser efetuada
confissão de divida e parcelamento.
§ 1° — 0 parcelamento a que se refere o "caput" deverá ser efetuado em
nome de CPF dos sócios.
§ 2° — Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita
comprovar o encerramento em outros órgãos.
§ 3° — Somente será aprovado o encerramento da inscrição quando as
atividades estiverem cessadas de fato.
Art. 11 - Ressalvado o disposto nesta lei, ficam reduzidos a 0 (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, A. inscrição, ao registro, ao
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funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições.
Parágrafo único — 0 agricultor familiar, definido conforme a Lei n° 11.326,
de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP
fisica ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária
(Cooperativas) ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.
TÍTULO IV — DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 12 - Com o objetivo de agilizar e simplificar os procedimentos de
registro e autorização de funcionamento de empresas no município, a Sala do
Empreendedor, tem a finalidade de:
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II — analisar e orientar o Zoneamento dos imóveis para funcionamento das
empresas.
III — analisar e emitir o Alvará de Funcionamento e registro das empresas
no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
IV — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização
da situação cadastral dos contribuintes;
V — orientações sobre regularização e registro em sistemas de Vigilância
Sanitária.
§ 1° - Para a consecução dos seus objetivos, a Administração Municipal
poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração
de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo,
cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2° - Por meio de decreto, o Poder Executivo criará regulamento da Sala
do Empreendedor.
TÍTULO V — DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL
Art. 13 - A Consulta Prévia de Local/Viabilidade sera deferida ou
indeferida através do Sistema Integrador Estadual, no prazo máximo de até 02 (dois)
dias úteis, pelo Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de
Desenvolvimento Econômico, sempre que preenchidos os dados completos sobre
localização, natureza e destinação do imóvel a ser ocupado.
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Parágrafo único - A análise da Consulta Prévia de Local/Viabilidade terá
como objetivo verificar se existem conflitos com as atividades pretendidas e o imóvel,
considerando:
a-) o zoneamento do imóvel e suas restrições previstas em leis especificas;
b-) as regras e posturas do loteamento em que se situa o imóvel;
c-) a disponibilidade do imóvel, atestada por carta de vacância se
necessário.
Art. 14 - É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada
pelo interessado na Consulta Prévia de Local/Viabilidade, inclusive para fins de
posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do
IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do contribuinte e não
apresente divergência essencial com o endereçamento constante do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social ou outro ato de constituição, quando for
o caso.
Art. 15 - Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de
Local/Viabilidade, caberá a interposição de recursos ao Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de 15
dias.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser protocolados em processo
administrativo fisico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o
exercício do direito.
Art. 16 - O Microempreendedor Individual (MEI), poderá ter a permissão
para desenvolver atividades comerciais, de prestação de serviços ou atividades
artesanais, em imóvel residencial unifamiliar, desde que:
I — não cause qualquer perturbação ao sossego da vizinhança;
II — suas atividades não impliquem atendimento no local;
III - não cause transtornos ao trânsito no seu entorno;
IV — a atividade, não esteja sujeita a Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único - Em caso de reclamações sobre os itens previstos no caput
deste artigo, o Microempreendedor Individual (MEI) estará sujeito a cassação da sua
autorização, nos termos do Artigo 28 desta lei.
TÍTULO VI — DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO
INTEGRADO — CLI
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Art. 17 - A concessão da inscrição municipal, da Dispensa, da emissão do
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para atividades econômicas
empresariais e o Certificado de Licenciamento Integrado — CLI, dar-se-á de acordo com
a classificação de risco, desde que seja permitida no zoneamento fixado para o local,
da seguinte forma:
I — as atividades econômicas classificadas como de baixo risco ou baixo
risco A, são dispensadas de licenciamento e alvará de licença para localização e
funcionamento, sanitário e ambiental, e poderão ter a inscrição municipal automatizada
e o cadastro para emissão de nota fiscal, no caso de empresa prestadora de serviços,
emitido por meio do Sistema Integrador Estadual, após o deferimento da consulta de
Viabilidade pela Prefeitura Municipal e constituição da empresa;
II — as atividades econômicas classificadas como de médio risco ou baixo
risco B terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido, por meio do Sistema Integrador
Estadual, condicionado à apresentação de autodeclaração constante na viabilidade, de
responsabilidade pelo empreendedor de que cumpre as regras de licenciamento
relativas à atividade a ser desenvolvida, após deferimento da consulta de viabilidade
pela Prefeitura e constituição da empresa;
III — as atividades econômicas classificadas de Alto Risco, terão o Alvará
Eletrônico emitido após o cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências
prévias dos órgãos fiscalizadores.
§ 1°-A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento
dos requisitos e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra
incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
§ 2°-Nos casos onde incidir taxas, essas devem ser recolhidas
anteriormente ao trâmite do processo requerido.
Art. 18 - 0 licenciamento devera ser requerido pelo responsável legal ou
seu procurador, para a liberação do exercício da atividade econômica com efeito
periódico pleno e continuo quanto ao funcionamento do estabelecimento mediante
apresentação da seguinte documentação:
I — requerimento de alvará de uso padrão;
II — auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;
III — número do Cadastro do Imóvel na base municipal (número do IPTU).
IV — cópia do Cartão CNPJ, cópia do contrato social e documentos dos
representantes, quando pessoa jurídica;
V — cópia do RG, CPF, Carteira Profissional e comprovante de endereço,
quando pessoa física;
VI — cópia da Licença de Operação da CETESB, quando couber, ou CDL
Certificado de Dispensa de Licenciamento, quando solicitado;
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VII — cópia da Matricula atualizada do Imóvel, quando se tratar de imóvel
rural, não inscrito na base municipal;
VIII — cópia de declaração de órgãos específicos, como COMAER ou Casa
da Agricultura, quando cabível;
IX — comprovante de pagamento da taxa devida.
§ 1° - 0 departamento competente poderá exigir a apresentação de
documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos, de acordo
com a atividade pretendida, as condições das edificações ou a localização do imóvel.
§ 2° - As atividades econômicas classificadas de Alto Risco, estarão
sujeitas a vistoria prévia do imóvel quando do:
a-) licenciamento inicial;
b-) alterações de fisicas do imóvel;
c-) alterações de endereço;
d-) inclusão de atividades econômicas.
§ 3° - Poderá ser dispensada a vistoria prévia do imóvel, quando ocorrerem
somente:
a-) alterações do contrato social quanto ao quadro societário;
b-) razão social;
c-) supressão de atividades já licenciadas.
Art. 19 - Findo o prazo de validade da licença concedida, o Alvará de Uso
poderá ser renovado sem a necessidade de nova vistoria no imóvel, mediante a
comprovação de pagamento das taxas devidas, desde que mantidas as condições que
deram origem à expedição do Alvará de Uso, em especial, o ramo de atividade e/ou
endereço.
Parágrafo único - A renovação descrita no "caput" deste artigo, não
descarta as vistorias do Art. 28 desta lei.
Art. 20 - 0 Certificado de Condição de Microempreendedor Individual -
CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com
manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e
Responsabilidade, será reconhecido como Dispensa de Alvará de licença para
localização e funcionamento, sem exigência de outro documento por parte da
municipalidade, cabendo somente ao empreendedor solicitar a sua inscrição municipal
junto ao Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de
Desenvolvimento Econômico. Tal dispensa não se aplicará as atividades sujeitas
atuação da Vigilância Sanitária, que deverá seguir ainda imposição de normas e
exigências relacionadas a este serviço.
§ 1° - No prazo de vigência do Termo de Ciência e Responsabilidade a que
se refere o "caput" deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá se manifestar quanto
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§ 1° - Entende-se como atividade exercida em ambiente inócuo aquela que
não gera recepção de pessoas.
§ 2° - Entende-se como atividade virtual aquela exercida de forma digital,
de modo que não exija estabelecimento fisico para a sua operação.
TÍTULO VIII — DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 24 - A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do solo,
sanitário, ambiental e de seguranças relativos ao Micro empreendedor Individual (MEI),
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais contribuintes,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1° - Nos moldes do caput deste artigo, sempre deverá ser observado o
critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração,
exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço
fiscalização ou reincidência.
§ 2° - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de
Notificação para que seja sanada a irregularidade.
§ 3° - Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se
configurará superada a fase da primeira visita.
§ 4° - Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na
repartição, a quem protocolizar pedido de vistas.
Art. 25 - Ressalvado o disposto no Capitulo IV da Lei Complementar n°
123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
§ 1° — Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido de que trata o "caput", devera constar prazo máximo, quando forem
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as
medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento
das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o
objetivo de cumprir a nova obrigação.
§ 2° — Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 1°, a
nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora
e seja reiniciado o prazo para regularização.
§ 3° — A ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os
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§§ 1° e 2°, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
§ 4° — A inobservância do disposto nos §§ 1° a 3° resultará em atentado aos
direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade
empresarial.
Art. 26 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente
da natureza principal ou acessória da obrigação.
Art. 27 - 0 disposto no Art. 25 desta lei não se aplica às infrações relativas
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
equipamentos urbanos, de areas de preservação permanente e nas faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos.
Art. 28 - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos
agentes responsáveis pela Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos
termos do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias.
§1° - Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a
permanência das características do licenciamento inicial, notificando o empreendedor
para regularizar as alterações necessárias e a correção dos cadastros de
estabelecimentos.
§2° - Os órgãos fiscalizadores deverão ter acesso às dependências do
estabelecimento, para o desempenho de suas atribuições funcionais.
Art. 29 - Aos Órgãos Fiscalizadores do Município compete:
I — declarar irregulares as praticas, atividades, omissões e intervenções que
evidenciem o não cumprimento das responsabilidades assumidas nas autodeclarações
constantes no Anexo I, no âmbito de atribuições de cada órgão;
II — efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de
sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão.
Art. 30 - Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha
constatado irregularidades, o setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do
Departamento de Desenvolvimento Econômico atuará no estrito âmbito de suas
competências e formalizará, se for o caso, a propositura de cassação ou anulação de
alvará, respeitadas a validade e a eficácia do licenciamento até a decisão quanto à
extinção deste.
TÍTULO IX — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 31 - As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não
cumprimento de obrigações tributárias previstas nesta lei são as definidas e graduadas
pelo Código Tributário do Município de São João da Boa Vista.
Art. 32 - O exercício em desacordo com as atividades licenciadas no
Alvará e a Inscrição Municipal sera apenado com as multas reguladas no Código
Tributário do Município e outras normas vigentes.
Art. 33 - A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de
vicio, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação
imprecisa que não prejudique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará a
imediata suspensão, pelo setor competente, do alvará e da correspondente inscrição
municipal, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de defesa.
§ 1° - A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as
alegações não procedem, acarretará a anulação do alvará.
§ 2° - As providências a que se referem o caput e o § 1° não prejudicarão
outras cabíveis, notadamente a responsabilização penal do responsável.
§ 3° - A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento,
considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes,
quando for o caso, pelo setor competente.
Art. 34 - 0 Alvará de Funcionamento e/ou o Certificado de Licenciamento
Integrado — CLI serão cassados se:
I — for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao
imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a
integridade fisica da vizinhança ou da coletividade;
III — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercicio do poder
de policia;
IV — ocorrer prática reincidente de infrações h. legislação aplicável;
V — a falta de pagamento de quaisquer taxas necessárias a regularização da
empresa, previstas em Lei, poderá levar a cassação do alvará de licença do
estabelecimento.
Art. 35 - O Alvará de Funcionamento será anulado se:
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I — o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos
legais ou regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração
ou documento.
Art. 36 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado ou anulado de
oficio pelo setor competente, mediante decisão de interesse público fundamentada.
Parágrafo único — Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que
dispõe o inciso LV, Art. 5°, da Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla
defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração do Alvará.
Art. 37 - O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de
cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras
sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município.
Art. 38 - Compete ao Departamento de Engenharia, com a cooperação dos
demais órgãos municipais no que couber, determinar a interdição de estabelecimentos.
Art. 39 - 0 contribuinte que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado
ou anulado sujeitar-se-á as exigências referentes ao licenciamento inicial, caso pretenda
restabelecê-lo.
Parágrafo único - Compete ao Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico a análise do
restabelecimento de Alvará de Funcionamento cassado ou anulado.
TÍTULO X — ACESSO 2‘kS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 40 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais
e regionais objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III — o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos
produtivos locais;
IV- apoio as iniciativas de comércio justo e solidário.
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Art. 41 - Para a ampliação da participação dos Microempreendedores
Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte, (EPP)
nas licitações, a administração poderá:
I — instituir cadastro próprio para as MEI, ME e as EPP sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo
a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o cadastramento destas
nos sistemas eletrônicos de compras;
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor as Microempresas
e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações
técnico-administrativas.
Art. 42 - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer,
anualmente, por decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos,
a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma desta lei.
Parágrafo único: 0 percentual previsto no caput deverá ser acrescido,
anualmente, até os limites máximos permitidos pelo Artigo 48, da Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, conforme as
espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade vantajosa para o
município.
Art. 43 - Os dispositivos desta lei, com exceção do disposto no Capitulo
V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim
definidas pelo Capitulo II, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples
Nacional, por vedação ou por opção.
TÍTULO XI — DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONÔMICA E GARANTIAS DE LIVRE MERCADO
Art. 44 - Fica regulamentado, no âmbito da administração pública direta e,
no que couber, da administração indireta do Poder Executivo Municipal, os dispositivos
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 45 - Ficam estabelecidas diretrizes que consolidam o Município como
agente normativo e regulador, fomentando-se a Declaração de Direitos de Liberdade
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTAM DE SAO PAULO
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Econômica, que consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica.
§ 1° - 0 objetivo da redução e abreviação da interferência do Estado na
atividade empresarial, buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante a
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
§ 2° - 0 disposto nesta Lei contribuirá para o cumprimento, para a
aplicação e a interpretação das relações jurídicas que se encontrem no âmbito de
aplicação dos normativos e ordenações públicas municipais, excetuando-se os afeitos
ao direito tributário e ao direito financeiro.
§ 3° - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas,
serão interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da
liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e A.
propriedade.
Art. 46 - São princípios que norteiam a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica:
I — a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II — a boa-fé do particular perante o poder público;
III — a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício
de atividades econômicas; e
IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 47 - A vulnerabilidade do particular perante o Poder Público
Municipal será afastada, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 2° da Lei
Federal n° 13.874, de 2019, quando:
I — constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II — constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de
liberação do exercício de atividade econômica;
III — hipersuficiência.
Art. 48 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por
imagens, observado o disposto nesta lei e nas legislações especificas, primando-se pelo
respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso A. Informação.
Art. 49 - Após a digitalização, constatada a integridade do documento
digital, o original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos de
valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
siko JOÃO DA BOA VISTA
EST/00 DE SAO PAULO
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Art. 50 - 0 documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio,
realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação especifica, terão o mesmo
valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para
atender ao poder fiscalizatório.
Art. 51 - É licita a reprodução de documento digital, em papel ou em
qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e
autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, cabendo ao
solicitante o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
§ 1° - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da
confidencialidade de documentos públicos e privados poderá ser usada certificação
digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2° - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento
seja apresentado.
§ 3° - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou contador da
parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do
documento.
Art. 52 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará
nova conferência com o documento original.
Art. 53 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou
saúde pública.
§ 1° - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões e
concessões a titulo precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos o
cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme legislação
municipal em vigor.
§ 2° - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e
uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio,
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei.
TÍTULO XII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - As atividades de acordo com Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE não previstas na Resolução do CGSIM, ou decretos
específicos, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme a
legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 55 - Poderá ser suspensa a abertura fisica de procedimentos
administrativos pelas pessoas jurídicas, exceto em casos excepcionais, para solicitação
do Alvará de Localização e Funcionamento e a Inscrição Municipal, ficando facultado
o processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador estadual.
Parágrafo único - Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas
fisicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM.
Art. 56 - A presente lei entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogando a Lei Municipal n° 3.314 de 13 de junho de 2013 e suas alterações e as
demais disposições em contrário.
Art. 57 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de maio de dois mil e vinte e três (24.05.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal ial Eletrônico
do Municipio n° I na edição
do dia 23
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
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ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
APRESENTADAS
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE — declaração prestada
e aceita no momento do pedido do ato pretendido.
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais
exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de
Licença e Funcionamento e demais licenças municipais, compreendidos os aspectos
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo,
atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização
de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação
da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que
o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município poderão acarretar cassação e cancelamento imediato das licenças e alvarás
expedidos, bem como em sanções cíveis, criminais e administrativas, sobre
informações inveridicas prestadas neste ato.
Município de xxxx, de de 20.
(assinatura do responsável legal ou procurador da empresa)