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norma nº 5156/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5156 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
113A 
LEI N° 5.156, DE 24 DE MAIO DE .2023 
"Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao 
licenciamento de estabelecimentos no município Silo Joao da Boa 
Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica 
e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, doravante simplesmente denominadas, 
MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do Inciso III, do Art. 
146 e Artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal n°. 123, 
de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e dos Artigos 966, 970 e 1.179, da Lei n°. 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal do 
Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" 
dispondo sobre a concessão de alvarás e de autorização de estabelecimentos em áreas 
particulares do Município de São Jac) da Boa Vista. 
Art. 2° - 0 licenciamento de estabelecimentos no município tem como 
fundamentos e diretrizes: 
I — o tratamento diferenciado e favorecido concedido As Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na 
Constituição Federal e Lei Complementar Federal 123/2006; 
II — o principio da boa-fé do interessado e do contribuinte; 
III — os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência; 
IV — o principio da ampla defesa e do contraditório; 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IES 
V — o principio da celeridade; 
VI — o principio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de 
adequação entre meios e fins; 
VII — o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas 
em lei; 
VIII — a racionalização do processamento de informações; 
IX — a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente 
virtual; 
X — o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do 
Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação; 
XI — a não duplicidade de comprovações; 
XII — a criação de meios, a simplificação de exigências e o 
aperfeiçoamento de procedimentos destinados a simplificar o atendimento ao cidadão; 
XIII — a dispensa de alvará e do licenciamento para atividades de baixo 
risco, baixo risco A; 
XIV — a simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto, 
baixa densidade, médio risco, baixo risco B, não excluindo exigências previstas em 
legislação estadual e federal; 
XV — a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o 
licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco ou alta densidade; e 
XVI — a observância da legislação municipal, estadual e federal referente 
a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra 
incêndios e segurança em geral, incluídas as de repressão à poluição sonora e 
perturbação do sossego público. 
Parágrafo único- Esta lei estabelece normas relativas: 
I — aos incentivos fiscais; 
II — alterações no processo de abertura e baixa; 
III — aos incentivos à geração de empregos; 
IV — aos incentivos A. formalização de empreendimentos; 
V — a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e 
de pessoas jurídicas; 
VI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para 
os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, 
inclusive, com a defmição das atividades de risco considerado alto; 
VII — a criação de banco de dados com informações, orientações e 
instrumentos à disposição dos usuários; 
VIII — à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações 
realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada; 
municipal; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4.0 PAULO 
--
ix — à regulamentação do parcelamento de débitos de competência 
X — à inovação tecnológica e à educação empreendedora; 
XI — ao associativismo, ao cooperativismo e as regras de inclusão. 
Art. 3° - As manifestações dos interessados e os procedimentos 
administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia desta lei e à aplicação de 
suas normas deverão ser preferencialmente efetuados por meios digitais e em ambiente 
virtual. 
Art. 4° - A concessão de alvará não implicará: 
I — o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações 
jurídicas de direito privado; 
II — a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações 
administrativas ou tributárias. 
TÍTULO II — DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, 
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 5° - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor 
Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei n°. 10.406 de 10 de janeiro de 
2002 nos Artigos 966, 970 e 1179, caracterizados como Microempresa e com seu 
registro no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, 
conforme o caso, desde que, optante pelo simples nacional, dentro dos requisitos 
estabelecidos pelos parágrafos 1° ao 14 do Art. 18-A e Artigos 18-B e 18-C da Lei 
complementar n°. 123 de 2006 e alterações. 
Art. 6° - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte, a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário 
individual nos moldes do Art. 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no 
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o 
caso, desde que: 
I — no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela 
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe 
o Art. 3°, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações; 
II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa 
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou 
inferior a que dispõe o Artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e alterações. 
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ESTADO DE SAO PAULO 
1E5t 
Art. 7° - Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto 
nesta lei, incluindo o regime de que trata o Capitulo IV, para nenhum efeito legal, a 
pessoa jurídica definida no Parágrafo 4° do Art. 3°, todos da Lei Complementar n° 123, 
de 2006 e suas alterações. 
TÍTULO Ill — DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA 
Art. 8° - A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua 
competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos de modo a evitar 
exigências ou trâmites redundantes e/ou inócuos, objetivando a unicidade do processo 
de registro e legalização de empresas, observando-se especialmente o Capitulo III da 
Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 9° - Constatada a inexistência de "HABITE-SE", o proprietário do 
imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou 
do processo de pedido do "Habite-se", caso já tenha projeto aprovado, e nestas 
hipóteses somente será expedido "Alvará de Funcionamento Provisório". 
§ 1° — A Administração exigirá a apresentação do "HABITE-SE" tão 
somente quando esta informação não constar da última notificação de lançamento do 
IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel tem situação de área e 
destinação em conformidade com aquele documento, seja encontrada divergência pela 
fiscalização. 
§ 2° — O proprietário do imóvel selá autuado por disponibilizar imóvel que 
não tenha recebido o "Habite-se". 
§ 3°—O "Alvará de Funcionamento Provisório", terá prazo de validade de 
no máximo 180 dias. 
Art. 10 - No ato do encerramento da inscrição deverá ser realizado o 
recolhimento dos tributos, multas e preços públicos pertinentes ou ser efetuada 
confissão de divida e parcelamento. 
§ 1° — 0 parcelamento a que se refere o "caput" deverá ser efetuado em 
nome de CPF dos sócios. 
§ 2° — Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita 
comprovar o encerramento em outros órgãos. 
§ 3° — Somente será aprovado o encerramento da inscrição quando as 
atividades estiverem cessadas de fato. 
Art. 11 - Ressalvado o disposto nesta lei, ficam reduzidos a 0 (zero) todos 
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, A. inscrição, ao registro, ao 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTK)0 DE SAO PAULO 
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa 
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, 
incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições. 
Parágrafo único — 0 agricultor familiar, definido conforme a Lei n° 11.326, 
de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP 
fisica ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária 
(Cooperativas) ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária. 
TÍTULO IV — DA SALA DO EMPREENDEDOR 
Art. 12 - Com o objetivo de agilizar e simplificar os procedimentos de 
registro e autorização de funcionamento de empresas no município, a Sala do 
Empreendedor, tem a finalidade de: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios 
eletrônicos de comunicação oficiais; 
II — analisar e orientar o Zoneamento dos imóveis para funcionamento das 
empresas. 
III — analisar e emitir o Alvará de Funcionamento e registro das empresas 
no Cadastro Mobiliário de Contribuintes; 
IV — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização 
da situação cadastral dos contribuintes; 
V — orientações sobre regularização e registro em sistemas de Vigilância 
Sanitária. 
§ 1° - Para a consecução dos seus objetivos, a Administração Municipal 
poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a 
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração 
de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, 
cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 
§ 2° - Por meio de decreto, o Poder Executivo criará regulamento da Sala 
do Empreendedor. 
TÍTULO V — DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL 
Art. 13 - A Consulta Prévia de Local/Viabilidade sera deferida ou 
indeferida através do Sistema Integrador Estadual, no prazo máximo de até 02 (dois) 
dias úteis, pelo Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico, sempre que preenchidos os dados completos sobre 
localização, natureza e destinação do imóvel a ser ocupado. 
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le:St 
Parágrafo único - A análise da Consulta Prévia de Local/Viabilidade terá 
como objetivo verificar se existem conflitos com as atividades pretendidas e o imóvel, 
considerando: 
a-) o zoneamento do imóvel e suas restrições previstas em leis especificas; 
b-) as regras e posturas do loteamento em que se situa o imóvel; 
c-) a disponibilidade do imóvel, atestada por carta de vacância se 
necessário. 
Art. 14 - É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada 
pelo interessado na Consulta Prévia de Local/Viabilidade, inclusive para fins de 
posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do 
IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do contribuinte e não 
apresente divergência essencial com o endereçamento constante do Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social ou outro ato de constituição, quando for 
o caso. 
Art. 15 - Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de 
Local/Viabilidade, caberá a interposição de recursos ao Setor de Empreendedorismo e 
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de 15 
dias. 
Parágrafo único - Os recursos poderão ser protocolados em processo 
administrativo fisico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o 
exercício do direito. 
Art. 16 - O Microempreendedor Individual (MEI), poderá ter a permissão 
para desenvolver atividades comerciais, de prestação de serviços ou atividades 
artesanais, em imóvel residencial unifamiliar, desde que: 
I — não cause qualquer perturbação ao sossego da vizinhança; 
II — suas atividades não impliquem atendimento no local; 
III - não cause transtornos ao trânsito no seu entorno; 
IV — a atividade, não esteja sujeita a Licenciamento Ambiental. 
Parágrafo único - Em caso de reclamações sobre os itens previstos no caput 
deste artigo, o Microempreendedor Individual (MEI) estará sujeito a cassação da sua 
autorização, nos termos do Artigo 28 desta lei. 
TÍTULO VI — DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO 
INTEGRADO — CLI 
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113{ 
Art. 17 - A concessão da inscrição municipal, da Dispensa, da emissão do 
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para atividades econômicas 
empresariais e o Certificado de Licenciamento Integrado — CLI, dar-se-á de acordo com 
a classificação de risco, desde que seja permitida no zoneamento fixado para o local, 
da seguinte forma: 
I — as atividades econômicas classificadas como de baixo risco ou baixo 
risco A, são dispensadas de licenciamento e alvará de licença para localização e 
funcionamento, sanitário e ambiental, e poderão ter a inscrição municipal automatizada 
e o cadastro para emissão de nota fiscal, no caso de empresa prestadora de serviços, 
emitido por meio do Sistema Integrador Estadual, após o deferimento da consulta de 
Viabilidade pela Prefeitura Municipal e constituição da empresa; 
II — as atividades econômicas classificadas como de médio risco ou baixo 
risco B terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido, por meio do Sistema Integrador 
Estadual, condicionado à apresentação de autodeclaração constante na viabilidade, de 
responsabilidade pelo empreendedor de que cumpre as regras de licenciamento 
relativas à atividade a ser desenvolvida, após deferimento da consulta de viabilidade 
pela Prefeitura e constituição da empresa; 
III — as atividades econômicas classificadas de Alto Risco, terão o Alvará 
Eletrônico emitido após o cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências 
prévias dos órgãos fiscalizadores. 
§ 1°-A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento 
dos requisitos e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. 
§ 2°-Nos casos onde incidir taxas, essas devem ser recolhidas 
anteriormente ao trâmite do processo requerido. 
Art. 18 - 0 licenciamento devera ser requerido pelo responsável legal ou 
seu procurador, para a liberação do exercício da atividade econômica com efeito 
periódico pleno e continuo quanto ao funcionamento do estabelecimento mediante 
apresentação da seguinte documentação: 
I — requerimento de alvará de uso padrão; 
II — auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros; 
III — número do Cadastro do Imóvel na base municipal (número do IPTU). 
IV — cópia do Cartão CNPJ, cópia do contrato social e documentos dos 
representantes, quando pessoa jurídica; 
V — cópia do RG, CPF, Carteira Profissional e comprovante de endereço, 
quando pessoa física; 
VI — cópia da Licença de Operação da CETESB, quando couber, ou CDL 
Certificado de Dispensa de Licenciamento, quando solicitado; 
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11:3t 
VII — cópia da Matricula atualizada do Imóvel, quando se tratar de imóvel 
rural, não inscrito na base municipal; 
VIII — cópia de declaração de órgãos específicos, como COMAER ou Casa 
da Agricultura, quando cabível; 
IX — comprovante de pagamento da taxa devida. 
§ 1° - 0 departamento competente poderá exigir a apresentação de 
documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos, de acordo 
com a atividade pretendida, as condições das edificações ou a localização do imóvel. 
§ 2° - As atividades econômicas classificadas de Alto Risco, estarão 
sujeitas a vistoria prévia do imóvel quando do: 
a-) licenciamento inicial; 
b-) alterações de fisicas do imóvel; 
c-) alterações de endereço; 
d-) inclusão de atividades econômicas. 
§ 3° - Poderá ser dispensada a vistoria prévia do imóvel, quando ocorrerem 
somente: 
a-) alterações do contrato social quanto ao quadro societário; 
b-) razão social; 
c-) supressão de atividades já licenciadas. 
Art. 19 - Findo o prazo de validade da licença concedida, o Alvará de Uso 
poderá ser renovado sem a necessidade de nova vistoria no imóvel, mediante a 
comprovação de pagamento das taxas devidas, desde que mantidas as condições que 
deram origem à expedição do Alvará de Uso, em especial, o ramo de atividade e/ou 
endereço. 
Parágrafo único - A renovação descrita no "caput" deste artigo, não 
descarta as vistorias do Art. 28 desta lei. 
Art. 20 - 0 Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - 
CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com 
manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e 
Responsabilidade, será reconhecido como Dispensa de Alvará de licença para 
localização e funcionamento, sem exigência de outro documento por parte da 
municipalidade, cabendo somente ao empreendedor solicitar a sua inscrição municipal 
junto ao Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico. Tal dispensa não se aplicará as atividades sujeitas 
atuação da Vigilância Sanitária, que deverá seguir ainda imposição de normas e 
exigências relacionadas a este serviço. 
§ 1° - No prazo de vigência do Termo de Ciência e Responsabilidade a que 
se refere o "caput" deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá se manifestar quanto 
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§ 1° - Entende-se como atividade exercida em ambiente inócuo aquela que 
não gera recepção de pessoas. 
§ 2° - Entende-se como atividade virtual aquela exercida de forma digital, 
de modo que não exija estabelecimento fisico para a sua operação. 
TÍTULO VIII — DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 24 - A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do solo, 
sanitário, ambiental e de seguranças relativos ao Micro empreendedor Individual (MEI), 
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais contribuintes, 
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por 
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 1° - Nos moldes do caput deste artigo, sempre deverá ser observado o 
critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração, 
exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da 
comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço 
fiscalização ou reincidência. 
§ 2° - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de 
Notificação para que seja sanada a irregularidade. 
§ 3° - Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se 
configurará superada a fase da primeira visita. 
§ 4° - Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na 
repartição, a quem protocolizar pedido de vistas. 
Art. 25 - Ressalvado o disposto no Capitulo IV da Lei Complementar n° 
123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno 
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. 
§ 1° — Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido de que trata o "caput", devera constar prazo máximo, quando forem 
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as 
medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento 
das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o 
objetivo de cumprir a nova obrigação. 
§ 2° — Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 1°, a 
nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora 
e seja reiniciado o prazo para regularização. 
§ 3° — A ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os 
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Rat 
§§ 1° e 2°, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
§ 4° — A inobservância do disposto nos §§ 1° a 3° resultará em atentado aos 
direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade 
empresarial. 
Art. 26 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do 
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente 
da natureza principal ou acessória da obrigação. 
Art. 27 - 0 disposto no Art. 25 desta lei não se aplica às infrações relativas 
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a 
equipamentos urbanos, de areas de preservação permanente e nas faixas de domínio 
público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos. 
Art. 28 - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos 
agentes responsáveis pela Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos 
termos do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias. 
§1° - Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a 
permanência das características do licenciamento inicial, notificando o empreendedor 
para regularizar as alterações necessárias e a correção dos cadastros de 
estabelecimentos. 
§2° - Os órgãos fiscalizadores deverão ter acesso às dependências do 
estabelecimento, para o desempenho de suas atribuições funcionais. 
Art. 29 - Aos Órgãos Fiscalizadores do Município compete: 
I — declarar irregulares as praticas, atividades, omissões e intervenções que 
evidenciem o não cumprimento das responsabilidades assumidas nas autodeclarações 
constantes no Anexo I, no âmbito de atribuições de cada órgão; 
II — efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de 
sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão. 
Art. 30 - Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha 
constatado irregularidades, o setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do 
Departamento de Desenvolvimento Econômico atuará no estrito âmbito de suas 
competências e formalizará, se for o caso, a propositura de cassação ou anulação de 
alvará, respeitadas a validade e a eficácia do licenciamento até a decisão quanto à 
extinção deste. 
TÍTULO IX — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
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Art. 31 - As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não 
cumprimento de obrigações tributárias previstas nesta lei são as definidas e graduadas 
pelo Código Tributário do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 32 - O exercício em desacordo com as atividades licenciadas no 
Alvará e a Inscrição Municipal sera apenado com as multas reguladas no Código 
Tributário do Município e outras normas vigentes. 
Art. 33 - A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de 
vicio, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação 
imprecisa que não prejudique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará a 
imediata suspensão, pelo setor competente, do alvará e da correspondente inscrição 
municipal, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 15 (quinze) dias para 
apresentação de defesa. 
§ 1° - A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as 
alegações não procedem, acarretará a anulação do alvará. 
§ 2° - As providências a que se referem o caput e o § 1° não prejudicarão 
outras cabíveis, notadamente a responsabilização penal do responsável. 
§ 3° - A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento, 
considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes, 
quando for o caso, pelo setor competente. 
Art. 34 - 0 Alvará de Funcionamento e/ou o Certificado de Licenciamento 
Integrado — CLI serão cassados se: 
I — for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao 
imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a 
integridade fisica da vizinhança ou da coletividade; 
III — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercicio do poder 
de policia; 
IV — ocorrer prática reincidente de infrações h. legislação aplicável; 
V — a falta de pagamento de quaisquer taxas necessárias a regularização da 
empresa, previstas em Lei, poderá levar a cassação do alvará de licença do 
estabelecimento. 
Art. 35 - O Alvará de Funcionamento será anulado se: 
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it=lt 
I — o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos 
legais ou regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração 
ou documento. 
Art. 36 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado ou anulado de 
oficio pelo setor competente, mediante decisão de interesse público fundamentada. 
Parágrafo único — Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que 
dispõe o inciso LV, Art. 5°, da Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla 
defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração do Alvará. 
Art. 37 - O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de 
cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras 
sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município. 
Art. 38 - Compete ao Departamento de Engenharia, com a cooperação dos 
demais órgãos municipais no que couber, determinar a interdição de estabelecimentos. 
Art. 39 - 0 contribuinte que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado 
ou anulado sujeitar-se-á as exigências referentes ao licenciamento inicial, caso pretenda 
restabelecê-lo. 
Parágrafo único - Compete ao Setor de Empreendedorismo e 
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico a análise do 
restabelecimento de Alvará de Funcionamento cassado ou anulado. 
TÍTULO X — ACESSO 2‘kS COMPRAS PÚBLICAS 
Art. 40 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos Microempreendedores 
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais 
e regionais objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional; 
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; 
III — o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos 
produtivos locais; 
IV- apoio as iniciativas de comércio justo e solidário. 
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Art. 41 - Para a ampliação da participação dos Microempreendedores 
Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte, (EPP) 
nas licitações, a administração poderá: 
I — instituir cadastro próprio para as MEI, ME e as EPP sediadas 
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo 
a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o cadastramento destas 
nos sistemas eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais 
públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor as Microempresas 
e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações 
técnico-administrativas. 
Art. 42 - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, 
anualmente, por decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos, 
a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma desta lei. 
Parágrafo único: 0 percentual previsto no caput deverá ser acrescido, 
anualmente, até os limites máximos permitidos pelo Artigo 48, da Lei Complementar 
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, conforme as 
espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade vantajosa para o 
município. 
Art. 43 - Os dispositivos desta lei, com exceção do disposto no Capitulo 
V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim 
definidas pelo Capitulo II, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples 
Nacional, por vedação ou por opção. 
TÍTULO XI — DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE 
ECONÔMICA E GARANTIAS DE LIVRE MERCADO 
Art. 44 - Fica regulamentado, no âmbito da administração pública direta e, 
no que couber, da administração indireta do Poder Executivo Municipal, os dispositivos 
da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art. 45 - Ficam estabelecidas diretrizes que consolidam o Município como 
agente normativo e regulador, fomentando-se a Declaração de Direitos de Liberdade 
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Econômica, que consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício 
de atividade econômica. 
§ 1° - 0 objetivo da redução e abreviação da interferência do Estado na 
atividade empresarial, buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante a 
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências 
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal. 
§ 2° - 0 disposto nesta Lei contribuirá para o cumprimento, para a 
aplicação e a interpretação das relações jurídicas que se encontrem no âmbito de 
aplicação dos normativos e ordenações públicas municipais, excetuando-se os afeitos 
ao direito tributário e ao direito financeiro. 
§ 3° - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas, 
serão interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da 
liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e A. 
propriedade. 
Art. 46 - São princípios que norteiam a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica: 
I — a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
II — a boa-fé do particular perante o poder público; 
III — a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício 
de atividades econômicas; e 
IV — o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. 
Art. 47 - A vulnerabilidade do particular perante o Poder Público 
Municipal será afastada, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 2° da Lei 
Federal n° 13.874, de 2019, quando: 
I — constatada má-fé do particular perante o Poder Público; 
II — constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de 
liberação do exercício de atividade econômica; 
III — hipersuficiência. 
Art. 48 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou 
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por 
imagens, observado o disposto nesta lei e nas legislações especificas, primando-se pelo 
respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso A. Informação. 
Art. 49 - Após a digitalização, constatada a integridade do documento 
digital, o original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos de 
valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação especifica. 
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Art. 50 - 0 documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, 
realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação especifica, terão o mesmo 
valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para 
atender ao poder fiscalizatório. 
Art. 51 - É licita a reprodução de documento digital, em papel ou em 
qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e 
autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, cabendo ao 
solicitante o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. 
§ 1° - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da 
confidencialidade de documentos públicos e privados poderá ser usada certificação 
digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
§ 2° - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de 
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento 
seja apresentado. 
§ 3° - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou contador da 
parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do 
documento. 
Art. 52 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará 
nova conferência com o documento original. 
Art. 53 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com 
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou 
saúde pública. 
§ 1° - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões e 
concessões a titulo precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos o 
cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme legislação 
municipal em vigor. 
§ 2° - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e 
uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de 
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, 
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei. 
TÍTULO XII — DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54 - As atividades de acordo com Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas — CNAE não previstas na Resolução do CGSIM, ou decretos 
específicos, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme a 
legislação vigente. 
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Art. 55 - Poderá ser suspensa a abertura fisica de procedimentos 
administrativos pelas pessoas jurídicas, exceto em casos excepcionais, para solicitação 
do Alvará de Localização e Funcionamento e a Inscrição Municipal, ficando facultado 
o processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador estadual. 
Parágrafo único - Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas 
fisicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM. 
Art. 56 - A presente lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 3.314 de 13 de junho de 2013 e suas alterações e as 
demais disposições em contrário. 
Art. 57 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e três (24.05.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal ial Eletrônico 
do Municipio n° I na edição 
do dia 23 
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ANEXO I 
AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 
APRESENTADAS 
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE — declaração prestada 
e aceita no momento do pedido do ato pretendido. 
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais 
exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de 
Licença e Funcionamento e demais licenças municipais, compreendidos os aspectos 
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, 
atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização 
de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação 
da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que 
o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do 
Município poderão acarretar cassação e cancelamento imediato das licenças e alvarás 
expedidos, bem como em sanções cíveis, criminais e administrativas, sobre 
informações inveridicas prestadas neste ato. 
Município de xxxx, de de 20. 
(assinatura do responsável legal ou procurador da empresa) 

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