| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS. |
| native_id | 11331 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 5.159, DE 07 DE JUNHO DE 2.023 "Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica instituída a Unidade Fiscal Sanjoanense — UFS, indexador utilizado como parâmetro para o cálculo de tributos, taxas e contribuição de melhorias, para correção de divida ativa e dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. município; Parágrafo único - serão convertidos em UFS: I - o cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao II — o cálculo relativo a multa e penalidades de qualquer natureza; III — a unidade de referência de valores monetários expressos na legislação tributária municipal; e, IV — todo e qualquer valor previsto na legislação municipal que objetive a aplicação de penalidade pecuniária por desrespeito A. postura municipal. Art. 2° - A expressão monetária da UFS para o exercício de 2023 é de R$ 5,00 (cinco reais). Art. 3° - A UFS será ajustada anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, no último dia do exercício, levando-se em conta o período dos últimos 12 meses. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às legislações que forem se adequando, bem como ao lançamento dos tributos no exercício seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Vat Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (07.06.2023). MARIA TERESINft& DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Of do Municipio n° do dia 3 Eletrônico na edição