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norma nº 5159/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5159 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.159, DE 07 DE JUNHO DE 2.023 
"Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Unidade Fiscal Sanjoanense — UFS, indexador 
utilizado como parâmetro para o cálculo de tributos, taxas e contribuição de melhorias, 
para correção de divida ativa e dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer 
natureza. 
município; 
Parágrafo único - serão convertidos em UFS: 
I - o cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao 
II — o cálculo relativo a multa e penalidades de qualquer natureza; 
III — a unidade de referência de valores monetários expressos na legislação 
tributária municipal; e, 
IV — todo e qualquer valor previsto na legislação municipal que objetive a 
aplicação de penalidade pecuniária por desrespeito A. postura municipal. 
Art. 2° - A expressão monetária da UFS para o exercício de 2023 é de R$ 
5,00 (cinco reais). 
Art. 3° - A UFS será ajustada anualmente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo, pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que vier a 
substituí-lo, no último dia do exercício, levando-se em conta o período dos últimos 12 
meses. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às 
legislações que forem se adequando, bem como ao lançamento dos tributos no exercício 
seguinte. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Vat 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (07.06.2023). 
MARIA TERESINft& DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Of 
do Municipio n° 
do dia 3
Eletrônico 
na edição 

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