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norma nº 5160/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5160 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO RAUL° 
vat 
LEI N° 5.160, DE 07 DE JUNHO DE 2.023 
"Altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe 
sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado de Silo Paulo, em Silo João da Boa Vista, abre 
crédito adicional especial e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - 0 Artigo 1° da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM, 
vinculado ao Departamento de Transito e Segurança. 
Art. 2° - 0 Artigo 4° da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão 
utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e 
empenhadas à conta das dotações consignadas ao Departamento de 
Trânsito e Segurança. 
Art. 3° - 0 Artigo 5°, da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, 
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do 
FEBOM que será acompanhada pelo Conselho Gestor, composto pelo: 
a) Pelo Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como 
Presidente, ou por seu representante nomeado; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
b) Pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice￾Presidente ou por seu representante legalmente constituído; 
c) Pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município 
de Seio Joao da Boa Vista, ou por seu representante nomeado; 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor serão nomeados 
através de portaria emitida pela Prefeita Municipal. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal 
um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do 
§1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações 
posteriores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com as seguintes 
classificações técnicas: 
19.03 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FEBOM 
19.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
19.03.06.182 DEFESA CIVIL 
19.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
19.03.06.182.0002.2.018 MANUTENÇÃO DO FEBOM 
3.3.50.39 — Outros serviços terceiros — Pessoa jurídica R$ 500,00 
3.3.90.30 — Material de consumo R$ 500,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros —Pessoa Física R$ 500,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$500,00 
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$500,00 
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$500,00 
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 500,00 
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 500,00 
Art. 5° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01.03 DEFESA CIVIL 
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
01.03.06.182 DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.0002.2013 MANU rENçÃo DA DEFESA CIVIL 
3.3.90.39 Outros serviços terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
ata-c • PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA30 DE SAD PAULO 
let 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposiçôes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (07.06.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Municipio n° 
do dia 
(.14-4 
na 
G23 

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