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norma nº 5162/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5162 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
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PREFEITURA MUNICIPAL siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Veit 
LEI N° 5.162, DE 22 DE JUNHO DE 2.023 
"Dispõe sobre as alterações da Lei n° 5.136, de 12 de abril de 2023, que 
cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE e o 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Salo Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 5° da Lei n° 5.136, de 12 de abril de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE será 
composto de membros, titulares e seus respectivos suplentes, constituído por 
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil." 
Art. 2° - Ficam alterados o inciso II do Artigo 5° da Lei n° 5.136, de 12 de abril 
de 2023, bem como suas alíneas "a" e "e", que passam a vigorar com a seguinte redação: 
I￾II - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes da 
Sociedade Civil, na seguinte conformidade: 
a) 5 (cinco) representantes de organizações, entidades, associações ou 
sindicatos de classe dos setores produtivos de comércio, agronegócios, 
tecnologia, serviços e indústria; 
b) 
c) 
d) 
e) 1 (um) membro da Camara Municipal de São João da Boa Vista, 
indicado pelo Presidente da Casa. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (22.06.2 2 ) 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal Publicado no Jornal 
do Municipio n° 
do dia 
I Eletrônico 
na ediVio 

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