| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações da Lei nº 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL siko JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Veit LEI N° 5.162, DE 22 DE JUNHO DE 2.023 "Dispõe sobre as alterações da Lei n° 5.136, de 12 de abril de 2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Salo Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 5° da Lei n° 5.136, de 12 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE será composto de membros, titulares e seus respectivos suplentes, constituído por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil." Art. 2° - Ficam alterados o inciso II do Artigo 5° da Lei n° 5.136, de 12 de abril de 2023, bem como suas alíneas "a" e "e", que passam a vigorar com a seguinte redação: III - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes da Sociedade Civil, na seguinte conformidade: a) 5 (cinco) representantes de organizações, entidades, associações ou sindicatos de classe dos setores produtivos de comércio, agronegócios, tecnologia, serviços e indústria; b) c) d) e) 1 (um) membro da Camara Municipal de São João da Boa Vista, indicado pelo Presidente da Casa. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (22.06.2 2 ) MARIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Municipio n° do dia I Eletrônico na ediVio