norma nº 5163/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
SES 
LEI N° 5.163, DE 29 DE JUNHO DE 2.023 
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2024 e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MAMA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista 
para o exercício de 2024, compreendendo: 
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a estrutura e organização do orçamento; 
III. as diretrizes para elaboração do orçamento; 
IV. as disposições relativas à execução orçamentária; 
V. as disposições relativas à legislação tributária; 
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; 
VIII. as disposições gerais. 
§ 1° - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
I. riscos Fiscais; 
II. metas Fiscais: 
a) demonstrativo I - Metas Anuais; 
b) demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
c) demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores; 
d) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos; 
f.) demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdencidrias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores; 
g) demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores — Plano Previdencidrio; 
h) demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores — Plano Financeiro; 
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i) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
j) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado; 
III. demonstrativo de evolução da receita; 
IV. memória e metodologia de calculo das Metas Fiscais; 
V. descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício 
VI. unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental 
VII. informações sobre Obras em Andamento. 
VIII. modificações do PPA 2022-2025: 
a) Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; 
b) Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos; 
c) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Gov ernamental; 
d) Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. 
§ 2° - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV, da Lei n° 4.950, de 16 de 
dezembro de 2021, conforme os anexos constantes no inciso VIII deste artigo. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo bem como seus fundos e autarquias. 
Art. 3° - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e 
a execução da respectiva lei devem ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit 
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei. 
Art. 4° - As prioridades e metas fisicas da Administração Pública Municipal para 
o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria continua dos 
serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto 
e na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação da 
despesa. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5° - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas 
legislações citadas no Art. 1°, bem como ao principio da transparência e do equilíbrio entre 
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receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos e autarquias. 
Art. 6° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por fmalidade 
agrupar unidades orçamentárias; 
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, 
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das unidades 
executoras; e 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando 
facultada a sua utilização; 
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração; 
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao 
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em: 
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
§ 1° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na 
Lei Orçamentária de 2024, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas 
ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam 
alocadas. 
§ 2° - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta lei, bem como da Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma 
especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA 2022-2025. 
Art. 7° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentaria e as determinações emanadas por setores 
competentes da área. 
§ 1° - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das 
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso especifico 
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João 
da Boa Vista - IPSJBV. 
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE. 
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*IX 
CAPÍTULO Ill 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 8° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e a fixação da despesa, em face a Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, 
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Orgdos, Fundos e entidades 
das Administrações Direta e Indireta. 
Art. 9° - A Camara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial 
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2023, de conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 25/2000. 
Parágrafo único - As autarquias encaminharão sua proposta orçamentária para 
2024, ao chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2023. 
Art. 10 - 0 Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 
Orçamentaria a Camara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção. 
§ 1° - A Camara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto 
de Lei para sanção do Poder Executivo. 
§ 2° - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o inicio 
de 2024 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo. 
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes 
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão 
elaborados de conformidade com as Portarias n° 42 de 14 de abril de 1.999 e n° 163 de 04 de 
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias. 
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I. prioridade de investimento nas areas sociais; 
II. austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III. modernização na ação governamental; 
IV. principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária. 
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Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores 
de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições: 
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III, consideradas as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem 
prestados; 
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício 
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial 
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE; 
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade 
com as definições da Portaria STN n° 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da Lei n° 
4.320/1964; 
V. a classificação das fontes ou destinações de recursos deverá observar os 
preceitos da Portaria Conjunta STN/SOF n° 20/2021 e da Portaria STN n° 710/2021; 
VI. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de 
conservação do patrimônio público; 
VII. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante 
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita 
orçamentária; e, 
VIII. os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas fisico-financeiros. 
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes 
do contexto socioeconômico nacional. 
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo A. Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
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§ 3° - 0 recolhimento de tributos inscritos ou não em Divida Ativa, poderão ser 
efetuados em parcelas 
§ 4° - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento 
dos tributos em atraso, visando diminuição da divida ativa, aumento da arrecadação municipal, 
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no 
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão 
dos juros e multas devidas, conforme legislação especifica. 
§ 5° - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas 
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme 
legislação especifica. 
§ 6° - Nenhum compromisso sera assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município. 
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas 
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria n° 339, de 
29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 17 - 0 Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a: 
I. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964; 
III. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; 
IV. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por 
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida nos termos da 
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de 
passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer; 
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei; 
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00; 
§ 1° - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99. 
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11Ar 
§ 2° - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de setembro de 
2024 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura 
de créditos adicionais. 
§ 3° - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, saúde, 
divida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados. 
§ 4° - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma 
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria do Departamento 
de Finanças na Administração Direta e por Ato dos Responsáveis Legais na Administração 
Indireta, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da 
Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2024 com 
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações 
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante 
ingressado ou garantido. 
Art. 19 - 0 excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, 
§ 3° da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único 
do Art. 8°, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. estabelecer, através de decreto, a meta bimestral de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; 
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos dispositivos contidos no 
inciso anterior; 
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, 
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; 
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, 
serão amplamente divulgados, ficando à disposição da comunidade; 
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados A Câmara 
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às 
disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000; 
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração 
Geral e a Saúde. 
§ 1° - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais. 
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1ES 
§ 2° - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme 
os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a 
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. 
§ 1° - A limitação de que trata este artigo será if-ma& de forma proporcional 
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias no total das dotações 
constantes da lei orçamentária de 2024 e de seus créditos adicionais. 
§ 2° - A limitação tell como base percentual de redução proporcional ao déficit 
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3° - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias, dando-se, 
respectivamente, por decreto e por ato da mesa. 
§ 4° - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da divida, e as elencadas 
abaixo: 
I. alimentação escolar; 
II. atenção à saúde da população; 
III. pessoal e encargos sociais; 
IV. sentenças judiciais; e 
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias. 
Art. 22 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado: 
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal; 
II. se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; 
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e, 
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual. 
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei n° 8.666/1993, e suas alterações. 
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
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Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as 
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento. 
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência fmanceira. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS PARA AS 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR 
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações 
da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto n° 6.659, de 29 de dezembro de 2020 e 
terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de: 
I. termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver 
transferência de recurso financeiro; ou 
II. acordo de cooperação, quando não envolver transferencia de recurso 
financeiro. 
§ 1° - 0 termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos 
cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos 
desenvolvidos ou criados por essas organizações. 
§ 2° - 0 termo de colaboração sera adotado para a consecução de planos de 
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar 
projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal. 
Art. 29 - 0 acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, tais como a 
utilização de bens móveis e imóveis, cessão de servidores públicos municipais e outras, que 
não envolvam a transferência de recursos financeiros. 
Art. 30 - 0 processamento das prestações de contas e das publicidades das 
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da 
plataforma eletrônica, se houver, e sitio eletrônico oficial do Município. 
Art. 31 - São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos 
dispostos no Capitulo I, Seção I - Disposições preliminares e Seção II — Das competências, 
e, no que couber, o disposto nos seguintes Capítulos do Decreto n° 6.659, de 29 de dezembro 
de 2020: 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
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I - Capitulo II - Do chamamento público; 
II - Capitulo III — Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao 
disposto no Artigo 35 do Decreto n° 6.659, de 29 de dezembro de 2020; 
III - Capitulo VIII Das sanções; 
IV - Capitulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; 
V - Capitulo X - Da transparência e divulgação das ações; 
VI - Capitulo XII - Disposições finais. 
Art. 32 - A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar 
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir 
objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. 
Art. 33 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria 
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento público, 
nos termos do Art. 24 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
§ 1° - 0 chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver 
previsão no edital. 
§ 2° - 0 chamamento público para celebração de parcerias executadas com 
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre outros, 
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação especifica, 
respeitadas as exigências da Lei n° 13.019, de 2014, e do Decreto n° 6.659, de 29 de dezembro 
de 2020 
§ 3° - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos 
decorrentes de emendas parlamentares as leis orçamentárias anuais serão celebrados sem 
chamamento público, nos termos do Art. 29 da Lei n° 13.019, de 2014. 
§ 4° - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do § 3° deste artigo, 
a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica e fiscal, 
inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo. 
§ 5° - 0 chamamento público poderá ser dispensado ou sera considerado 
inexigível nas hipóteses previstas nos Art. 30 e Art. 31 da Lei n° 13.019, de 2014, mediante 
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do Art. 
32 da referida Lei. 
Art. 34 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que 
guardará consonância com as metas da parceria. 
§ 1° - Os recursos serão depositados em conta corrente especifica, isenta de tarifa 
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão 
público na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração. 
§ 2° - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da divida pública, enquanto não empregados na sua finalidade. 
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Art. 35 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa 
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de 
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela 
produção de entendimentos voltados A. priorização do controle de resultados, sendo de sua 
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e 
avaliação. 
§ 1° - A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da comissão 
de monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou Assessoria da area 
do objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo 
ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal. 
§ 2° - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo 
pelo menos 01 (um) da area técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a participação do 
gestor da parceria como membro dessa comissão. 
§ 3° - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento 
técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos. 
§ 4° - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento e 
avaliação, por area de atuação, observado o principio da eficiência. 
§ 5° - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim 
de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas Seção II deste 
Capitulo e, a cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de 
monitoramento e avaliação. 
§ 6° - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de 
fundo especifico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser 
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação especifica, respeitadas as 
exigências da Lei n° 13.019, de 2014 e do Decreto n° 6.659, de 29 de dezembro de 2020. 
Art. 36- A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar 
resultados e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento 
ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição 
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos 
resultados esperados. 
§ 1° - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular 
aplicação dos recursos recebidos mensalmente; no final de cada exercício, se a duração da 
parceria exceder um ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência 
da parceria. 
§ 2° - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas 
neste Decreto, nas Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo ou novas normas implementadas no Manual de Prestação de Contas editado pela 
Administração Pública Municipal, além de prazos e normas de elaborações constantes do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
§ 3° - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-d, por 
meio de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos 
fmanceiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das formalidades 
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legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do terceiro setor, se 
houver, permitindo a visualização por qualquer interessado. 
§ 4° - 0 disposto no § 1° não impede que a administração pública promova a 
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidencias de 
irregularidades na execução do objeto. 
§ 5° - Na hipótese do § 4°, o dever de prestar contas surge no momento da 
liberação de recurso envolvido na parceria. 
§ 6° - Na hipótese de atuação em rede, caberá. A organização da sociedade civil 
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas 
pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. 
Art. 37 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de 
trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e da legislação especifica, a 
administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes 
sanções: 
I. advertência; 
II. suspensão temporária; e 
III. declaração de inidoneidade. 
§ 1° - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias, 
contado da data de abertura de vista dos autos do processo especifico de aplicação de 
penalidades que deverá ser instaurado. 
§ 2° - A sanção de advertência tem caráter preventivo e sell aplicada quando 
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da 
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. 
§ 3° - A sanção de suspensão temporária sell aplicada nos casos em que forem 
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não 
se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade 
da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal. 
§ 4° - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade 
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos 
municipais por prazo não superior a dois anos. 
§ 5° - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com 
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que 
aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a 
administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois 
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. 
§ 6° - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de 
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo 
da administração indireta. 
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lear 
Art. 38 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os 
cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social - PMIS aos órgãos da administração pública municipal para que seja avaliada 
a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria. 
Parágrafo único - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre 
ações de interesse público e reciproco que não coincidam com projetos ou atividades que 
sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da 
administração pública municipal responsável pela política pública. 
Art. 39 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade civil 
deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes A. seleção e 
execução das parcerias, de acordo com as Instruções Normativas vigentes e comunicados do 
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. 
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as 
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas. 
Art. 40 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta 
e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas relacionadas 
execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do Art. 42 da Lei n° 13.019, de 2014, 
será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, mediante 
iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria responsável. 
§ 1° - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o 
órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de avaliação 
e de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de apuração de 
irregularidade concernente ao objeto da parceria. 
§ 2° - E assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer 
representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em 
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da 
execução da parceria. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 41 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia 
de receita, deverão obedecer as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, devendo esses beneficios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
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*It 
Art. 42 - 0 Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação A. progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e 
contribuições criadas por legislação federal; 
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e 
a justiça fiscal; 
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de policia do Município; 
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário; 
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; e, 
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas 
e/ou juros de mora. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 43 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e 
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
§ 1° - 0 disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2° - A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será 
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período. 
§ 3° - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes. 
Art. 44 - 0 total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) apurado sobre a 
receita corrente liquida do exercício. 
§ 1° - 0 limite de que trata este artigo es-0, assim dividido: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e 
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
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113r 
§ 2° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
De indenização por demissão de servidores ou empregados; 
Relativas a incentivos à demissão voluntária; e, 
Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a 
I. 
que trata o caput deste artigo. 
§ 3° - 0 Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de 
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000: 
I. Redução de vantagens concedidas a servidores; 
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em 
comissão; e 
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 45 - No exercício de 2024 a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 
I e II do § 1° do Art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para 
a sociedade, devidamente comprovada. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, 
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente A. substituição de servidores, de que trata o Art. 18, § 
1° da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, 
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os 
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização. 
Art. 47 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que 
trata o Artigo 169, § 1° da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos 
e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE 
Art. 48 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação as receitas 
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 
15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no Art. 77 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 49 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de Sao João da Boa 
Vista, compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
III. Anexos relativos à Receita Pública; 
IV. Anexos relativos A. Despesa Pública, 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023). 
MARIA TERESINIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal ial Eletrônico do Municl io n° na edição do dia 
Seer.*le-Ger-a ,