norma nº 5164/2023

PREFE1TURABOA 
MUNICIPAL 
sÃo JOAO DA VISTA 
EST.A.10 DE SAO PAULO 
/at 
LEI N° 5.164g DE 29 DE JUNHO DE 2.023 
"Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de 
Assistente Social de 40h5/semanais para 30h5/semanais, no âmbito da 
Autarquia Municipal o Centro Universitário — Unifae de São João da 
Boa Vista — SP". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I : 
Art. 1° - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal do cargo de 
Assistente Social, previsto no Anexo I da Lei Municipal n° 4.083, de 17 de fevereiro de 2017. 
Art. 2° - Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da jornada de 
trabalho, vedada a redução do salário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023). 
MARIA T SINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal S letrônico 
do Municiplo n'' I a edicA--
do dia 
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