norma nº 5167/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.167g DE 29 DE JUNHO DE 2.023 
"Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar 
n° 106, de 23 de dezembro de 1997". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESIN'HA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterada a tabela constante do Artigo 295 da Lei Complementar 
106, de 23 de dezembro de 1997, com a inclusão do subitem 11.05, da seguinte forma: 
Art. 295: (..) 
Serviços relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distancia, em qualquer via ou 
local, de veículos, cargas, pessoas e 
semoventes em circulação ou movimento, 
11.05 realizados por meio de telefonia móvel, 4% 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer 
outro meio, inclusive pelas empresas de 
Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços 
ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza. 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
respeitados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e do exercício. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023). 
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal O Eletrônic:,,
do Município a WO 
do dia