norma nº 5169/2023

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CÂMARA MUNICIPAL
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LEINº 5.169, DE 04 DE JULHO DE 2.023
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“Dispõe sobre a implantação da estátua em homenagem à cachorra "café".
(Autor: Vereadores Carlos Gomes — PL e Joceli Mariozi - PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a erigir estátua ou busto em
homenagem a Cachorra “Café”.
Parágrafo único - A estátua ou busto de que trata o "caput" deste artigo será erguido na
Praça do Santuário, no Bairro Perpétuo Socorro.
Art. 2º - As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as dis osições em contrário.
Art. 5. g p
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PRESIDENTE DA CÃ MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três (04.07.2023)
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?2ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR