norma nº 5171/2023

tema (CÂMARA MUNICIPAL
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LEINº 5.171, DE 04 DE JULHO DE 2.023
“Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e
seu respectivo acompanhante em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Autor: Vereador Carlos Gomes- PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Nos shows artísticos, culturais, auditórios e eventos esportivos em geral, público ou
oficiais realizados pelo Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista, deverá
sem prejuízo de outros direitos garantidos em lei, existir espaço e/ou assentos exclusivos
demarcados para pessoas com deficiências e/ou mobilidade reduzida e seu acompanhante, de
mínimo 2% (dois por cento) da área e/ou assentos disponibilizados para o público geral.
Parágrafo Único — A indicação do referido espaço ficará a cargo do organizador do evento,
assim como a definição do acesso específico citado no “caput”, observando-se o disposto na
NBR 9.050, no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, disposto na Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação, podendo o Poder Executivo
regulamentá-la no que couber.
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PRESIDENTE CA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três (04.07.2023) oslor 23
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR