norma nº 5172/2023

CÂMARA MUNICIPAL
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LEIN?º 5.172, DE 04 DE JULHO DE 2.023
“Institui sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares e dá outras providências”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
H - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
HI - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
$ 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo
médico.
E 8 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Oslo 22
O
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CASAS
$ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares:
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação; III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São João da Boa Vista SP, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista:
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo
o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus
direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns
e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE. Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como
objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e
independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a
E desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e
efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e
psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população
com TEA, a seus familiares e cuidadores.
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Art. 3º - Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação,
à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros,
estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012, entre outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado
8 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
através do Departamento Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de
gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
8 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados
ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste artigo, na
forma do regulamento.
Art. 4º - A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e
assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional
composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, a fim de
garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na
prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas
funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento
Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as
suas dimensões;
Ç Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no
* que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que
eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu
desenvolvimento integral;
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HI - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas
de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º - Que seja instituída as comemoração do mês de Abril como “abril azul” —
mês da Conscientização do Autismo, a comemoração da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como dia da
Conscientização do Autismo, a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de São
João da Boa Vista SP. Durante estas comemorações o Município deverá promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas
com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 6º - É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam
a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
Il - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação,
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
« IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
Ny na V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
$ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além
do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem
prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às
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pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção
psicossocial do Sistema Unico de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com
TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
$ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer
seu equilíbrio.
Art. 7º - Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de
Ensino, devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com
TEA;
Il - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular,
quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de
caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento
Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
HI - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público
da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE; V - garantir as mobilizações indispensáveis ao
atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial,
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos,
considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após
avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de aprendizagem.
Nº $ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
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CC
Art. 8º - É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de
ensino localizadas no Município de São João da Boa Vista SP, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do
art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de
2015.
Art. 9º - As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo
com suas necessidades.
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas
com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e de estacionamento aberto
ao público de estabelecimentos de uso coletivo; que seja instituída a política do "passe livre"
para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm uma renda per capita
de até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o direito cabe
para os mesmos, tendo como base a Lei Federal 8.899/1994 e a Lei Estadual nº 10.419/1991.
Art. 10 - A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11 - A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem
como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa
com TEA.
Art. 12 - A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada ao
Departamento Municipal de Assistência Social Social, competindo-lhe o planejamento e a
gestão, a partir das seguintes atribuições:
1 - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista,
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de
classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
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HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA,
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13 - O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA possui
validade por prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente.
Art. 14 - Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão
da a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas
tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido através de
requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
email do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 15 - Fica instituído no município de São João da Boa Vista SP, o uso do colar de
Girassol, colar do Laço “quebra-cabeça" ou colares com as opções anteriores associadas
num único colar como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiência não visível, tendo em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com
essas deficiências.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com
deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA.
Art. 16 - Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à
divulgação acerca do uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de
deficiência não visível ou por familiares.
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de dede
Art. 17 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus
colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus
familiares utilizarem os colares listados no Art. 14 como meio de identificação da
deficiência.
Art. 18 - O Poder Executivo terá autonomia para "confecção" ou contratação para
disponibilizar os colares do Art.14 no município de São João da Boa Vista SP.
Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por
meio de comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência
descrita na mesma ou para caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 19 - Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão
realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a
qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 20 - Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei,
será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para
as pessoas com TEA.
Art. 21 - O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois)
anos.
Art. 22 - Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da
Administração, métodos e formas de realização do Programa Censo.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 25 - Esta Lei entra em vig
e:
PRESIDENTE D
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três (04.07.2023)
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