| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5168 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de deezembro de 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO IES LEI COMPLEMENTAR N° 5.168, DE 29 DE JUNHO DE 2.023 "Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro de 1997". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica revogado o inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro de 1997. Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Jac) da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023). MARIA TERESINIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jorna' do Municipio n° do dia Seeretérietttefai