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norma nº 5143/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5143 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAltera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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“sy PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.143, DE 25 DE ABRIL DE .2023
“Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação Art. 59 inciso
IX e inclui o inciso X; e inclui os $$ 19, 29, 3ºe 4º ao Art. 10, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação
ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022
que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização
e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(.) |
IV- pelas receitas oriundas da compensação previdenciária, obtidas após
o início de vigência da presente Lei Complementar, pela transferência de
entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do
Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários da
primeira massa.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso IX e incluído o inciso X, ao Art.
5º, da Lei Complementar nº 4.574, = 05 de novembro de 2019, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. (..)
(..)
IX —- pelas receitas oriundas da compensação previdenciária, obtidas após
o início de vigência da presente Lei Complementar, pela transferência de
entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO né So PAULO
Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários da
segunda massa. ”
X— outras receitas.
Art. 3º - Ficam incluídos os 88 1º, 2º, 3º e 4º, ao Art. 10, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 10 (..)
$ 1º As receitas e despesas oriundas da compensação previdenciária
entre os diversos regimes de previdência existentes, deverão ser
contabilizados separados por plano e ente, nos quais os respectivos
servidores estiverem enquadrados.
$ 2º Os pagamentos das despesas de compensação previdenciária pelo
São João Prev., relativas aos ex-servidores exonerados até o início de
vigência da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, serão
suportados com recursos do Plano Previdenciário.
$ 3º Os pagamentos das despesas de compensação previdenciária pelo
São João Prev., relativas aos ex-servidores exonerados após o início de
vigência da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, serão
suportados com recursos do Plano a qual pertencia o servidor.
$ 4º As receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento
existentes deverão ser apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos
valores das folhas de pagamento, sendo que os novos termos
eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao início de sua
vigência.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e três (25.04.2023).
A A Aro rea,
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oheial Eletrônico
do Município n Pl na adição
do dia
Secigtário Geral

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