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norma nº 5136/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5136 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
leg 
LEI N° 5.136, DE 12 DE ABRIL DE .2023 
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — 
CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
FMDE/SJBV." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
DA CRIAÇÃO, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E 
COMPETÊNCIAS 
Art. 1° — Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico — CMDE com o objetivo de promover ações de Desenvolvimento, 
Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito municipal para 
comércio, serviços, indústria e agroneg6cios em apoio ao planejamento e â. gestão da 
Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único - Este conselho se vincula ao Departamento de 
Desenvolvimento Econômico — DDE, no Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — 
SIPI. 
Art. 2° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — 
CMDE, terá: 
I - caráter consultivo nas questões relativas à doação de lotes e auxilio 
aluguel no Distrito Industrial, nas análises de Processos e Questionamentos com a 
temática pertinente a este Conselho, nas análises de ações que visam promover o 
Desenvolvimento, Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito 
municipal para comércio, serviços, indústria e agronegócios em apoio ao planejamento 
e à gestão da Administração Pública Municipal. 
II - caráter propositivo e fiscalizador nas questões relacionadas ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/Sdo João da Boa Vista. 
III - composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade 
Civil, tendo o presidente 'ot° de qualidade para eventual desempate. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
let 
Art. 3° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE 
possui como finalidades e atribuições: 
I - sugerir diretrizes para impulsionar o desenvolvimento econômico 
inclusivo, competitivo e sustentável; 
II - estabelecer canal de diálogo e escuta permanente para estimular 
estratégias de impacto coletivo das ações de desenvolvimento econômico entre o Poder 
Público Municipal e o setor produtivo, bem como sugerir mecanismos e estratégias de 
participação social para impulsionamento do desenvolvimento econômico do 
município; 
III - estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas 
públicas municipais de desenvolvimento econômico; 
IV - estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos 
pelo colegiado; 
V - subsidiar a produção de análises, estudos e acompanhamento de 
indicadores de desenvolvimento econômico, bem como acompanhar e contribuir com 
a coleta, organização, processamento e divulgação de dados e informações acerca do 
desenvolvimento econômico do município de Sao João da Boa Vista; 
VI - identificar, sistematizar e compartilhar boas praticas e iniciativas de 
desenvolvimento econômico do Brasil e do mundo; 
VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — PMDE, bem como de ações, projetos e programas de 
desenvolvimento econômico no âmbito do Município. 
Art. 4° — 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE — 
do Município de Sao Joao da Boa Vista, deverá ser compatibilizado com as diretrizes 
e ações constantes dos demais Planos Municipais. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE 
sera composto por 38 (Trinta e oito) membros, titulares e seus respectivos suplentes, 
constituído por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, na 
seguinte conformidade: 
I - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes do 
Poder Público Municipal, sendo que, estes membros titulares e seus respectivos 
suplentes serão nomeados via Decreto do Poder Executivo. 
II - 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) respectivos suplentes da 
Sociedade Civil, na seguinte conformidade: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
a) 6 (seis) representantes de organizações, entidades, associações ou 
sindicatos de classe dos setores produtivos de comércio, agronegócios, tecnologia, 
serviços e indústria; 
b) 2 (dois) representantes diretos do comércio, agronegócios, tecnologia, 
serviços e indústria; 
c) 4 (quatro) representantes de universidades públicas, privadas, centros de 
pesquisa e inovação; 
d) 6 (seis) representantes dos "Sistemas S" e Concessionarias de água e 
esgoto, de energia elétrica, dentre outras. 
e) 2 (dois) membros da Camara Municipal de São João da Boa Vista, 
indicados pelo Presidente da Casa, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. 
§ 1° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE 
será presidido pelo representante titular do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico — DDE. 
§ 2° - A Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico — CMDE será exercida pela chefia do Setor de Inovação, Projetos e 
Indústria — SIPI do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE. 
§ 3° - Os conselheiros serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder 
Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, na forma do 
regimento interno. 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE 
reunir-se-d: 
I - ordinariamente, de forma bimestral, sendo os conselheiros, informados 
pela Secretaria-Executiva, do dia, hora e local predeterminados conforme especificado 
no regimento interno. 
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu 
Presidente de oficio ou por requerimento, conforme especificado no regimento interno. 
Parágrafo único: Caberá ao Departamento Municipal de Desenvolvimento 
Econômico — DDE, fornecer os meios necessários à instalação e funcionamento do 
CMDE, sendo ainda admitidas reuniões no formato virtual e/ou híbrido, em dia e hora 
predeterminada conforme especificado no regimento interno. 
Art. 7° — A organização, funcionamento e disposições acerca da 
composição, competência plenária e outros referentes ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — CMDE, serão disciplinados por meio de decreto. 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itzSt 
Art. 8° — As atribuições de todos os representantes do Conselho são 
consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração a qualquer titulo. 
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS 
Art. 9° — As Câmaras Temáticas serão compostas por representações 
especializadas dos setores estratégicos da cidade, sem limite de participação, 
regulamentadas pelo regimento interno. 
Art. 10 — As Câmaras Temáticas serão estruturadas, organizadas e 
orientadas pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico — DDE, 
regulamentadas pelo regimento interno. 
DO REGIME INTERNO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — CMDE 
Art. 11 — 0 Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático 
de seus atos de funcionamento, assegurada a sua publicidade, por meio do Jornal Oficial 
da Prefeitura Municipal e na página oficial do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico — DDE, no site de Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - 0 regimento interno do CMDE deverá ser aprovado 
pelos votos da maioria absoluta de seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias 
após a publicação desta lei. 
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias através da criação do Fundo Municipal do 
Desenvolvimento — FMDE/São João da Boa Vista e suplementadas se necessário. 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
de São João da Boa Vista — FMDE/São João da Boa Vista, de natureza contábil, com a 
finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico 
relacionado A. Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, em regime de 
financiamento compartilhado, no âmbito do Município, através do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — PMDE. 
§ 1° - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMDE/São Joao da Boa 
Vista constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual devem 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
114Z 
ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao Plano Municipal de 
Desenvolvimento — PMDE e para o qual serão destinadas as transferências automáticas 
de recursos específicos no âmbito do Município. 
§ 2° - O FMDE/Sdo João da Boa Vista sell vinculado ao orçamento do 
Departamento Desenvolvimento Econômico — DDE, o qual deverá prestar o apoio 
técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. 
DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 14 — Poderão constituir recursos do FMDE/Sdo Joao da Boa Vista: 
I - dotações especificas consignadas anualmente no orçamento municipal, 
destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/São João da 
Boa Vista; 
II - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem 
destinados; 
III - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; 
IV - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; 
V - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos municipais, 
estaduais e federais, além de entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; 
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com 
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis no 
Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, que the forem destinadas; 
VIII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, 
juros de mora e amortizações, conforme destinação própria, a ser instituída por norma 
ou legislação pertinente; 
PREFE1TURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
X - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou 
repasse, conforme autorização das instituições financeiras; 
XI - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do município, 
destinados ao FMDE/São João da Boa Vista serão a ele repassados automaticamente, 
medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente 
em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial 
federal. 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA 
Art. 15 — A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista 
obedecerá, prioritariamente, â. finalidade a que se destina, contemplando: 
I - organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do 
Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista; 
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e 
atividades previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE; 
III - pagamento das despesas com o funcionamento do CMDE/Sdo João 
da Boa Vista, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos 
objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; 
IV - pagamento pela prestação de serviços as entidades conveniadas, 
públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do 
trabalho; 
V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
VI - construção, reforma, ampliação, aquisição de infraestrutura no 
Distrito Industrial ou com finalidade comercial e industrial; 
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE; 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÀO PAULO 
11:5t 
VIII - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao Plano de Desenvolvimento Econômico — PMDE; 
Municipal 
IX - fmanciamento de ações, programas e projetos previstos no Plano de Desenvolvimento Econômico — PMDE 
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista independe de prévia recomendação do CMDE/São João da Boa Vista, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. 
Art. 16 — Por meio do FMDE/São João da Boa Vista, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares. 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 17 — O FMDE/São Joao da Boa Vista sell administrado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, com o apoio do Departamento Municipal de Finanças — DMF, cabendo ao CMDE/Sdo João da Boa Vista propor 
normas, recomendar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação. 
§ 1° - O ordenador de despesas do FMDE/São João da Boa Vista será o Diretor Municipal do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, com competência para: 
I - submeter à apreciação do CMDE/Sdo João da Boa Vista suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; 
II - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei; 
§ 2° -As atribuições previstas no parágrafo anterior, poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento. 
Art. 18 - 0 Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE prestará contas semestrais em relação as rendas provenientes do FMDE/São João da Boa Vista 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
ao CMDE/São João da Boa Vista e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências. 
§ 1° - Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CMDE/Sào João da Boa Vista, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico — DDE acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos 
automaticamente à esfera municipal, podendo solicitar informações referentes A. 
aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua 
utilização. 
§ 2° - A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a 
identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. 
§ 3° - Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do 
FMDE/São João da Boa Vista, bem como pelo controle e acompanhamento dos 
programas, projetos, beneficios, ações e serviços atinentes ao Plano Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — PMDE. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - A movimentação financeira do Fundo competirá ao 
Departamento de Finanças, que ficará responsável para efetivar os pagamentos, 
transferências e demais movimentações bancárias das contas do Fundo. 
Art. 20 - As despesas relacionadas aos recursos do FMDE/São João da Boa 
Vista serão contabilizadas na seguinte estrutura do orçamento vigente, cujos valores 
orçados estão em conformidade com a Lei Municipal n° 5.114, de 19 de dezembro de 
2022, sendo, portanto, nesta lei: 
01 PODER EXECUTIVO 
01.17 DEPARTAMENTO DE 
ECONÔMICO 
01.17.03 FUNDO MUNICIPAL DE 
ECONÔMICO 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
22.661.0004.2017 — Manutenção do FMDE 
DESENVOLVIMENTO 
DESENVOLVIMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ XX,XX 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica.. ...... R$ XX,XX 
Total R$ XXXX 
Art. 21 - Ficam revogadas todas as leis e decretos referentes ao antigo Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD, em especial as seguintes leis e decretos: Lei 4.243, de 12 de dezembro de 2.017 que alterou o Art. 13, inciso IV, alínea "m" da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009 e o Decreto 5.054, de 04 de dezembro de 2.014 e suas alterações. 
Art. 22 — As regulamentações pertinentes ao cumprimento das normas e 
objetivos da presente lei serão oficializadas por meio de Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). 
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MARIA TERE SINHÁ DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jorna Eletrônico 
do Município n° 6 na edição 
do dia 
Socroti Gera, 

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