| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO leg LEI N° 5.136, DE 12 DE ABRIL DE .2023 "Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: DA CRIAÇÃO, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 1° — Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE com o objetivo de promover ações de Desenvolvimento, Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito municipal para comércio, serviços, indústria e agroneg6cios em apoio ao planejamento e â. gestão da Administração Pública Municipal. Parágrafo único - Este conselho se vincula ao Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, no Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIPI. Art. 2° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, terá: I - caráter consultivo nas questões relativas à doação de lotes e auxilio aluguel no Distrito Industrial, nas análises de Processos e Questionamentos com a temática pertinente a este Conselho, nas análises de ações que visam promover o Desenvolvimento, Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito municipal para comércio, serviços, indústria e agronegócios em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal. II - caráter propositivo e fiscalizador nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/Sdo João da Boa Vista. III - composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, tendo o presidente 'ot° de qualidade para eventual desempate. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO let Art. 3° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE possui como finalidades e atribuições: I - sugerir diretrizes para impulsionar o desenvolvimento econômico inclusivo, competitivo e sustentável; II - estabelecer canal de diálogo e escuta permanente para estimular estratégias de impacto coletivo das ações de desenvolvimento econômico entre o Poder Público Municipal e o setor produtivo, bem como sugerir mecanismos e estratégias de participação social para impulsionamento do desenvolvimento econômico do município; III - estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais de desenvolvimento econômico; IV - estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado; V - subsidiar a produção de análises, estudos e acompanhamento de indicadores de desenvolvimento econômico, bem como acompanhar e contribuir com a coleta, organização, processamento e divulgação de dados e informações acerca do desenvolvimento econômico do município de Sao João da Boa Vista; VI - identificar, sistematizar e compartilhar boas praticas e iniciativas de desenvolvimento econômico do Brasil e do mundo; VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE, bem como de ações, projetos e programas de desenvolvimento econômico no âmbito do Município. Art. 4° — 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE — do Município de Sao Joao da Boa Vista, deverá ser compatibilizado com as diretrizes e ações constantes dos demais Planos Municipais. DA COMPOSIÇÃO Art. 5° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE sera composto por 38 (Trinta e oito) membros, titulares e seus respectivos suplentes, constituído por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, na seguinte conformidade: I - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes do Poder Público Municipal, sendo que, estes membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados via Decreto do Poder Executivo. II - 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) respectivos suplentes da Sociedade Civil, na seguinte conformidade: PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO let a) 6 (seis) representantes de organizações, entidades, associações ou sindicatos de classe dos setores produtivos de comércio, agronegócios, tecnologia, serviços e indústria; b) 2 (dois) representantes diretos do comércio, agronegócios, tecnologia, serviços e indústria; c) 4 (quatro) representantes de universidades públicas, privadas, centros de pesquisa e inovação; d) 6 (seis) representantes dos "Sistemas S" e Concessionarias de água e esgoto, de energia elétrica, dentre outras. e) 2 (dois) membros da Camara Municipal de São João da Boa Vista, indicados pelo Presidente da Casa, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. § 1° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE será presidido pelo representante titular do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE. § 2° - A Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE será exercida pela chefia do Setor de Inovação, Projetos e Indústria — SIPI do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE. § 3° - Os conselheiros serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, na forma do regimento interno. DO FUNCIONAMENTO Art. 6° — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE reunir-se-d: I - ordinariamente, de forma bimestral, sendo os conselheiros, informados pela Secretaria-Executiva, do dia, hora e local predeterminados conforme especificado no regimento interno. II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente de oficio ou por requerimento, conforme especificado no regimento interno. Parágrafo único: Caberá ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico — DDE, fornecer os meios necessários à instalação e funcionamento do CMDE, sendo ainda admitidas reuniões no formato virtual e/ou híbrido, em dia e hora predeterminada conforme especificado no regimento interno. Art. 7° — A organização, funcionamento e disposições acerca da composição, competência plenária e outros referentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, serão disciplinados por meio de decreto. PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO itzSt Art. 8° — As atribuições de todos os representantes do Conselho são consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração a qualquer titulo. DAS CÂMARAS TEMÁTICAS Art. 9° — As Câmaras Temáticas serão compostas por representações especializadas dos setores estratégicos da cidade, sem limite de participação, regulamentadas pelo regimento interno. Art. 10 — As Câmaras Temáticas serão estruturadas, organizadas e orientadas pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico — DDE, regulamentadas pelo regimento interno. DO REGIME INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — CMDE Art. 11 — 0 Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático de seus atos de funcionamento, assegurada a sua publicidade, por meio do Jornal Oficial da Prefeitura Municipal e na página oficial do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, no site de Prefeitura Municipal. Parágrafo único - 0 regimento interno do CMDE deverá ser aprovado pelos votos da maioria absoluta de seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias através da criação do Fundo Municipal do Desenvolvimento — FMDE/São João da Boa Vista e suplementadas se necessário. DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de São João da Boa Vista — FMDE/São João da Boa Vista, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado A. Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Município, através do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE. § 1° - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMDE/São Joao da Boa Vista constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual devem PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 114Z ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao Plano Municipal de Desenvolvimento — PMDE e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos específicos no âmbito do Município. § 2° - O FMDE/Sdo João da Boa Vista sell vinculado ao orçamento do Departamento Desenvolvimento Econômico — DDE, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo. DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 14 — Poderão constituir recursos do FMDE/Sdo Joao da Boa Vista: I - dotações especificas consignadas anualmente no orçamento municipal, destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/São João da Boa Vista; II - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; III - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; IV - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; V - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis no Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, que the forem destinadas; VIII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações, conforme destinação própria, a ser instituída por norma ou legislação pertinente; PREFE1TURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO X - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse, conforme autorização das instituições financeiras; XI - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do município, destinados ao FMDE/São João da Boa Vista serão a ele repassados automaticamente, medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 15 — A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista obedecerá, prioritariamente, â. finalidade a que se destina, contemplando: I - organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista; II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE; III - pagamento das despesas com o funcionamento do CMDE/Sdo João da Boa Vista, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; IV - pagamento pela prestação de serviços as entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VI - construção, reforma, ampliação, aquisição de infraestrutura no Distrito Industrial ou com finalidade comercial e industrial; VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE; PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SÀO PAULO 11:5t VIII - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao Plano de Desenvolvimento Econômico — PMDE; Municipal IX - fmanciamento de ações, programas e projetos previstos no Plano de Desenvolvimento Econômico — PMDE Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista independe de prévia recomendação do CMDE/São João da Boa Vista, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. Art. 16 — Por meio do FMDE/São João da Boa Vista, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares. DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 17 — O FMDE/São Joao da Boa Vista sell administrado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, com o apoio do Departamento Municipal de Finanças — DMF, cabendo ao CMDE/Sdo João da Boa Vista propor normas, recomendar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação. § 1° - O ordenador de despesas do FMDE/São João da Boa Vista será o Diretor Municipal do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, com competência para: I - submeter à apreciação do CMDE/Sdo João da Boa Vista suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; II - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei; § 2° -As atribuições previstas no parágrafo anterior, poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento. Art. 18 - 0 Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE prestará contas semestrais em relação as rendas provenientes do FMDE/São João da Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO let ao CMDE/São João da Boa Vista e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências. § 1° - Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo CMDE/Sào João da Boa Vista, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico — DDE acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo solicitar informações referentes A. aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização. § 2° - A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. § 3° - Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, beneficios, ações e serviços atinentes ao Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - A movimentação financeira do Fundo competirá ao Departamento de Finanças, que ficará responsável para efetivar os pagamentos, transferências e demais movimentações bancárias das contas do Fundo. Art. 20 - As despesas relacionadas aos recursos do FMDE/São João da Boa Vista serão contabilizadas na seguinte estrutura do orçamento vigente, cujos valores orçados estão em conformidade com a Lei Municipal n° 5.114, de 19 de dezembro de 2022, sendo, portanto, nesta lei: 01 PODER EXECUTIVO 01.17 DEPARTAMENTO DE ECONÔMICO 01.17.03 FUNDO MUNICIPAL DE ECONÔMICO CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 22.661.0004.2017 — Manutenção do FMDE DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ XX,XX a PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 1ER 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica.. ...... R$ XX,XX Total R$ XXXX Art. 21 - Ficam revogadas todas as leis e decretos referentes ao antigo Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD, em especial as seguintes leis e decretos: Lei 4.243, de 12 de dezembro de 2.017 que alterou o Art. 13, inciso IV, alínea "m" da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009 e o Decreto 5.054, de 04 de dezembro de 2.014 e suas alterações. Art. 22 — As regulamentações pertinentes ao cumprimento das normas e objetivos da presente lei serão oficializadas por meio de Decreto do Executivo Municipal. Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (12.04.2023). \_.1( MARIA TERE SINHÁ DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jorna Eletrônico do Município n° 6 na edição do dia Socroti Gera,