norma nº 5173/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MULO 
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LEI N° 5.173, DE 14 DE JULHO DE 2.023 
"Institui no município de São João da Boa Vista o Dia Municipal do 
Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências". 
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz — REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Sao Joao da Boa Vista o Dia Municipal 
do Combate ao Trabalho Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de junho. 
Art. 2° - 0 evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra 
data dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do Artigo 1°. 
Art. 3° - 0 Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil consistirá na 
realização de palestras cuja temática sempre abordará assuntos direcionados ao tema. 
§ 1° - No mês de junho de cada ano poderão ser realizadas palestras, reuniões, 
debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, 
campanhas, comemorações, painéis, solenidades, homenagens, dentre outras atividades 
semelhantes. 
§ 2° - As atividades descritas no parágrafo anterior poderão ser realizadas em 
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou 
fundações, sejam governamentais ou não. 
Art. 4° - As despesas para a consecução da presente lei correm a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos catorze dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e três (14.07.2023). 
MARIA TERESINflA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal