norma nº 5174/2023

seguinte... 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.174, DE 14 DE JULHO DE 2.023 
"Institui a Campanha Agosto Laranja, Ades de Conscientização sobre a 
Esclerose Múltipla" no Município de São Joao da Boa Vista". 
(Autor: Vereador Rodrigo Barbosa — PSB) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Campanha "Agosto Laranja, Ws de Conscientização 
sobre a Esclerose Múltipla", a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, dedicada 
elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Esclerose 
Múltipla. 
Parágrafo único. Sao objetivos da presente lei: 
1 - A inserção do tema na comunidade como um todo; 
2 - 0 alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode 
contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; 
3 - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias 
vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a divulgação e debate 
amplo da patologia e seus sintomas; 
4 - A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na 
defmição e controle das ações e serviços de saúde; 
5 - 0 apoio ao desenvolvimento cientifico e tecnológico para o tratamento da 
doença de Esclerose Múltipla e suas consequências; 
6 - A divulgação dos sintomas da patologia; 
7 - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de 
modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclerose Múltipla em qualquer idade; 
8 - 0 desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e 
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. 
Art. 2° - As unidades de saúde da rede pública do Estado poderão promover as 
ações de que trata o Artigo 1° desta lei. 
Art. 3° - As atividades provenientes da Campanha "Agosto Laranja" poderão 
contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações 
profissionais ou cientificas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos 
e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
Art. 4° - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento 
técnico de sua execução. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e três (14.07.2023). 
MARIA TERESDmA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal O1ici I Eletranico 
do Munld n na edit* 
do dia