norma nº 5175/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.175, DE 14 DE JULHO DE 2.023 
"Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá 
outras providências". 
(Autor: Vereadores Carlos Gomes — PL e Aline Luchetta — REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o dia 18 de junho como o Dia Municipal do Orgulho 
Autista que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como 
um sujeito pleno de direitos. 
Parágrafo único - 0 Dia Municipal do Orgulho Autista sera celebrado 
anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de: 
I — conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e 
implementação de políticas públicas; 
II — estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos 
padronizados conforme especifica a Lei n° 13.438/2017, que altera a Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos 
para o desenvolvimento psíquico das crianças; 
III — divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua 
qualidade de vida; 
IV — provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca 
deste assunto. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e três (14.07.2023). 
MARIA T SI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Munic n° 
do dia 
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na ediçio