norma nº 5176/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.4) PAULO 
LEI N° 5.176, DE 20 DE JULHO DE 2.023 
"Institui a Semana Municipal e Conscientização sobre o Autismo e dá 
outras providencias" 
(Autor: Vereadores Carlos Gomes-PL e Aline Luchetta-REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Sao João da Boa Vista, a Semana de 
Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 e 08 de 
abril. 
Art. 2° - O objetivo da semana ora instituída será informar e orientar a população 
sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços 
de apoio à família e respeito ao cidadão autista. 
Art. 3° - A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão 
realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de 
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, 
cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a 
divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA 
Art. 4° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e três (20.07.2023). 
MARIA SI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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