norma nº 26/2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de
fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras
providências”
(Autoria Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art, 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - Fica limitada a cada vereador a concessão de 6 (seis) Títulos de
Cidadania ou Benemerência, independente da sua modalidade e de 12 (doze) medalhas,
independente da sua modalidade, por legislatura.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposiç
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (15.08.2023)
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PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR