norma nº 5178/2023

bia
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA SET POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tr
LEINº 5.178, DE 17 DE AGOSTO DE 2.023
“Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa
de sua implementação, e cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz- REDE)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela
República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do
mundo até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e
agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia,
água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima,
cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico
inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.
SECÃO
Das iniciativas do Programa
Art. 2º - O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre
outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, incluindo o Município de São
João da Boa Vista SP no plano de ação global para em 2030 alcançarmos o desenvolvimento
sustentável;
sp2hor/23
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
CAS ASKAS
I - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo
de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e produção de dados, canais de
participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao
cumprimento da Agenda;
II - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais,
econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana paulistana com a implementação da
Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipa;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030,
seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus
indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;
VI - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no
cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas
governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da
Agenda 2030 em âmbito municipal, especialmente no que abarque meios de ação, apoio
institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas
afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e
implementação da AgendaECOSÃOJOÃO2030, inclusive com a articulações entre o
primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada,
estas iniciativas.
SECÃO II
Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
ECOSÃOJOÃO2030).
Art. 3º Art. 3º - Fica criada a Comissão Municipal para o Desenvolvimento
Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030), instância colegiada paritária de natureza
( consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente
W e Programa, tendo por competência:
I - elaborar plano de ação para implementação da “AgendaECOSÃOJOÃO2030”,
para o Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas
para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização
das Nações Unidas;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
CASA)
Il - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios
periódicos;
HI - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em
fóruns municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para
o alcance da “Agenda ECOSÃOJOÃO2030” para o Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação
e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda ECOSÃOJOÃO2030” para o
Desenvolvimento Sustentável;
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e
organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da “Agenda
ECOSÃOJOÃO2030” em nível municipal, assim como integrar as iniciativas deste
Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios;
VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância
econômica e social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente
programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as exceda em
determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a decorrente aderência
e harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo
do Estado, promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir
para um último, harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e
IX - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e
projetos.
Art. 4º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) contará com 30 membros titulares e terá a seguinte
formação:
$1º - Treze (13) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) um (1) representante do Departamento Municipal da Promoção Social;
« b) um (1) representante do Departamento Municipal da Saúde;
N c c) um (1) representante do Departamento Municipal da Educação:
d) um (1) representante do Departamento Municipal de Finanças;
e) um (1) representante do Departamento de Planejamento;
£) um (1) representante do Departamento de Esporte;
g) um (1) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
h) um (1) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
1) um (1) representante do Fundo Social de Solidariedade;
> D——————————> >>
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
kk
j) um (1) representante do Departe de desenvolvimento Econômico;
k) um (1) representante do Departamento de Meio Ambiente;
1) dois (2) vereadores em exercício, conforme deliberação em plenário por maioria
simples.
82º - Dez (10) representantes de entidades / organizações não-governamentais
representativas da sociedade civil, ONGs, associações da sociedade civil com sede no
município de São João da Boa Vista SP que tenham em seu estatuto, regimento e ou normas
a defesa do Meio Ambiente, Mudanças climáticas ou combate a fome indicados por decreto
pelo Poder Executivo.
$3º - Fica assegurado 1 representante para cada Instituição mencionada:
a) UNIFAE - Centro universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
b) UNIFEOB - Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio da Silva
Bastos.
c) UNESP — Universidade Estadual Paulista Campus São João da Boa Vista.
d) IFSJBV — Instituto Federal Campus São João da Boa Vista
e) OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção São João da Boa Vista SP
f) SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas sede São
João da Boa Vista SP
g) ACE — Associação Comercial e empresário de São João da Boa Vista SP.
84º - Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos da sociedade
civil, conforme Art 4º paragrafo 2º da presente lei, serão eleitos através de indicação de
representante Legal das instituições, através de oficio de indicação enviado a ao Gabinete da
Prefeitura municipal de São João da Boa Vista SP.
85º - Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos de órgãos
públicos municipais do Poder Executivo serão indicados conforme decreto regulamentador
do presente.
Art. 5º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) terá como coordenador um de seus membros titulares, cujo
« mandato durará 2 (dois) anos, assim escolhido por deliberação de maioria simples em
) “ reunião convocada para esse fim, podendo tal mandato ser renovado em continuidade
somente uma vez.
Art. 6º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.
———————w—w—>w—————.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tds
Art. 7º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria,
Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades governamentais da sociedade
civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.
Art. 8º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da
sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.
Art. 9º - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas
atividades-fins, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de
propostas relacionadas à implementação dos ODS.
Art. 10 - A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação
de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do
decreto de regulamentação.
$ Único. A aprovação do regimento interno supra-mencionado se fará por
deliberação de maioria simples.
Art. 11 - A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(AgendaECOSÃOJOÃO2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na
comissão, serão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada
representante.
SECÃO III
Da adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas como parâmetro estratégico de ação governamental
Art. 12 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em
adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável eas
, correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como
se parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e
y intervenções governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser
fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de conscientização
sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.
SECÃO IV
DADED [FAIAL NDIUA TE TT — mm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com
dd
Do mapeamento presente e futuro de todas as ações governamentais para a
implementação da Agenda ECOSÃOJOÃO2030.
Art. 13 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de
instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de
servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções
governamentais que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados
conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 14 - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de
incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e
intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes
indicadores e elaboração de relatórios correlatos.
Art. 15 - Os Poderes Executivo e Legislativo municipais preferencialmente em
conjunto elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes
e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores
pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
SECÃO V
Do incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se
relacionem com a implementação da AgendaECOSÃOJOÃO2030
Art. 16º - Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de
incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com
Os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar
seus indicadores.
SECÃO VI
Das disposições gerais
Art. 17º - A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas
e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar
sugestões.
DADO FRAGA ee
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
tes
Art. 18º - A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela “AgendaECOSÃOJOÃO2030”,
devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as
conclusões e as recomendações.
Parágrafo único - O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos
trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá
ser encaminhado ao Arquivo Municipal e a Coordenação do Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD).
Art. 19 - As despesas afetas a este programa correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor
em contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições
PRESIDENTE DA'CÂM MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (17.08.2023)
DONED (1EAIGIATIVOA TT ——
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR