norma nº 5179/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.179, DE 17 DE AGOSTO DE 2.023 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
que especifica." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito 
adicional especial no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais), visando 
regularizar classificação de despesas com o Programa Auxilio Municipal Escolar (AMEscola) 
vinculado ao Departamento Municipal de Educação, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.50.42 — Auxílios R$ 14.460,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.361.0009.2201 — Gestão da Educação Pública R$ 14.460,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 14.460,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.365.0009.2201 — Gestão da Educação Pública R$ 14.460,00 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de agosto de 
dois mil e vinte e três (17.08.2023). 
MARIA TERESINHN DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal Publicado no Jornal tE-_,etrônico 
do Município n° na edição 
do dia 
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