norma nº 5180/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.180, DE 17 DE AGOSTO DE 2.023 
"Altera a Lei Municipal 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre 
o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Policia Militar 
do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - 0 Artigo 1° da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM, vinculado ao 
Departamento de Trânsito e Segurança. 
Art. 2° - 0 Artigo 4° da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no 
pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das 
dotações consignadas ao Departamento de Trânsito e Segurança. 
Art. 3° - 0 Artigo 5° da Lei Municipal n° 5.031, de 04 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será acompanhada 
pelo Conselho Gestor, composto pelo: 
a) pelo Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como Presidente, ou 
por seu representante nomeado; 
b) pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou por 
seu representante legalmente constituído; 
c) pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de Silo 
João da Boa Vista, ou por seu representante nomeado; 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor serão nomeados através de 
portaria emitida pela Prefeita Municipal. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, 
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional 
especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do §1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 
.00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.413 PAULO 
vat 
4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
de acordo com as seguintes classificações técnicas: 
19.03 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DE SAO PAULO — FEBOM 
19.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
19.03.06.182 DEFESA CIVIL 
19.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
19.03.06.182.0002.2.018 MANUTENÇÃO DO FEBOM 
3.3.50.39 — Outros serviços terceiros — Pessoa jurídica R$ 500,00 
3.3.90.30 — Material de consumo R$ 500,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$500,00 
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$500,00 
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$500,00 
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 500,00 
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 500,00 
Art. 5° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01.03 DEFESA CIVIL 
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA 
01.03.06.182 DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
01.03.06.182.0002.2013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 
3.3.90.39 Outros serviços terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5.160, de 07 de 
junho de 2.023. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de agosto de 
dois mil e vinte e três (17.08.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Nit