norma nº 5182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO RAULO 
LEI N° 5.182, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a 
ADENILZA COSTA ALUMNI° ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob o n°00.971.599/0001-00, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 
17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de Sao Joao da Boa Vista e na Lei Municipal n° 
1.173/2003". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMINIO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob n° 00.971.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do 
Processo Administrativo IV 5294/2016, assim identificado: 
Imóvel matricula 73.878: 
"Um terreno, identificado por LOTE 1A-1 (UM A — UM, da QUADRA "U" da 
planta do loteamento do tipo INDUSTRIAL, denominado "Polo Industrial — 3' 
Etapa", com a área total de 9.183,36m2 (nove mil, cento e oitenta e três metros 
e trinta e seis centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Tem inicio no 
ponto 45 e segue com rumo de 88°37 '56" NE e distancia de 40,18 ms. (quarenta 
metros e dezoito centímetros), até o ponto 14, confrontando com Area Verde II￾A (antiga Area Verde II); deste deflete a esquerda e segue com rumo de 
57°09'21" NE e distância de 3,79 ms. (três metros e setenta e nove centímetros), 
até o ponto 15 deste deflete a direita e segue com rumo de 84°32'16" SE e 
distância de 38,80 ms. (trinta e oito metros e oitenta centímetros), até o ponto 
15A, confrontando até aqui com a Prefeitura Municipal de Silo João da Boa 
Vista: deste deflete a direita e segue com rumo de 00°35 '11" SW e distância de 
77,67 ms. (setenta e sete metros e sessenta e sete centímetros), até o ponto 51, 
confrontando com o Lote 1B; deste deflete à direita e segue em curva com Raio 
= 100,00 m (cem metros), AC = 20°06'03" e com desenvolvimento de 39,70 ms. 
(trinta e nove metros e setenta centímetros), até o ponto 52; deste segue com o 
rumo de 33°48'1" SW e distância de 84,94 ms. (oitenta e quatro metros e 
noventa e quatro centímetros), até o ponto 42, confrontando até aqui com a 
Avenida Jandira de Oliveira Freitas (antiga Avenida 10); deste reflete a direita 
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ESTADO DE SAO PAULO 
Wit 
e segue com rumo de 00°50'32" NW e distância de 57,07 ms. (cinquenta e sete 
metros e sete centímetros), confrontando com o lote 03, até o ponto 42A, deste 
ponto até o ponto 45, segue confrontando com o lote 1A-2, com os seguintes 
rumos e distâncias: deflete iz direita e segue com rumo 50°37 '0" NE e distância 
de 25,63 ms. (vinte e cinco metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 43, 
deste deflete a esquerda e segue com rumo de 23°23'18" NE e distância de 
21,14 ms. (vinte e um metros e quatorze centímetros) até o ponto 44, deste 
deflete à direita e segue com rumo de 36°25'50" NE e distância de 8,99 ms. 
(oito metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 45, inicio desta descrição. 
Art. 2° — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor 
total de R$ 1.089.412,81 (um milhão, oitenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e 
um centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
n° 17.021, de 14 de junho de 2023. 
Art. 3° — 0 adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos: 
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel 
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, 
observando-se o quanto disposto no § 10 do Artigo 6°, da Lei n° 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 4.371, de 02 de 
outubro de 2018; 
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses 
a contar da publicação da lei de doação; 
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação da lei de doação; 
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei 
de doação; 
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; 
empregar, diretamente, ao menos, 25 (vinte e cinco) funcionários. 
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que 
sera lavrada a escritura de doação em definitivo. 
Art. 4° — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo n° 5294/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com 
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela prefeitura, devidamente atualizados. 
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ESTADO DE SAO RAL11.0 
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Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação 
do Processo Administrativo n° 5294/2016, estando o mesmo A. disposição dos interessados. 
Art. 5° — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público 
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4° do Artigo 17 da Lei n° 
8666/93 com a redação dada pela Lei Federal n° 8883/94, bem como em razão do constante 
no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal 
n° 1.173/2003. 
Art. 6° — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório 
integrarão o translado da escritura por cópias reprograficas. 
Art. 7° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° — Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e três (11.09.2023). 
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal