| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5183 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispoe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME". |
| native_id | 11362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÀO PAULO lei LEI N° 5.183, DE 11 DESETEMBRO DE 2.023 "Revoga a Lei n° 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 4.291, de 17 de abril de 2.018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, em razão da substituição do lote doado, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n° 7162/2016. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários retomada do imóvel. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (11.09.2023). MARIA TERESINEIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal