norma nº 5184/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre pagamento do piso nacional da enfermagem no âmbito do 
Município de Sao Joao da Boa Vista/SP, limitado ei assistência financeira complementar nos termos do Artigo 167, sS' 7° da Constituição Federal e 
nos termos da Lei Federal n° 14.434/2022". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica autorizado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista/SP, o 
pagamento do piso nacional da enfermagem, em conformidade com a Lei Federal no. 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
Parágrafo único — 0 pagamento do piso nacional da enfermagem será pago mediante eventual complemento pecuniário a ser composto na medida ou extensão dos repasses federais provenientes da assistência financeira complementar do Orçamento Geral da União, 
respeitando o disposto no § 7° do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 2° — Fardo jus ao recebimento do piso nacional os profissionais da área de 
Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, adimplidos e de 
maneira proporcional à carga horária, que atuam no Município de São João da Boa Vista/SP e em 
suas autarquias, fundações e consórcios públicos como servidores públicos, empregados públicos, 
terceirizados, os quais atuam na saúde pública municipal. 
Art. 3° — 0 valor do piso nacional da enfermagem sera pago em sua integralidade 
àqueles que cumprirem 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou em valores proporcionais 
jornada de trabalho realizada, da seguinte forma: 
I - o valor integral do piso remuneratório dos Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para 
cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou, proporcional, em relação 
as demais jornadas de trabalho; 
II - o valor integral do piso remunerat6rio dos Técnicos de Enfermagem é de 
R$3.325,00, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou, 
proporcional, em relação as demais jornadas de trabalho; 
III - o valor integral do piso remunerat6rio dos Auxiliares de Enfermagem e 
Parteiras é de R$ 2.375,00, para cumprimento dajornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais 
ou, proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho. 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S40 P.44J10 
IZAZ 
§ 1° - Os cálculos para apurar o valor a ser recebido serão realizados pela Unido, 
com base nas informações prestadas ao Departamento Municipal de Saúde, essas informações 
deverão ser passadas ao Departamento para que seja alimentado o sistema do Ministério da Saúde. 
§ 2° - Os pisos remuneratórios dispostos nesta lei compreenderão a soma das 
parcelas fixas, gerais e permanentemente (FGP) incorporadas à remuneração dos servidores 
públicos, empregados públicos ou terceirizados, conforme dispõe o Ministério da Saúde. 
§3° - 0 complemento pecuniário estabelecido nesta lei deverá ser devidamente 
identificado nos holerites dos servidores, empregados públicos ou terceirizados, como 
"Complemento do Piso Nacional" de acordo com a Lei Federal n° 14.434/2022. 
§4° - Os repasses federais e os eventuais saldos remanescentes deverão ser mantidos 
em conta bancária especifica com vistas em garantir a eventual complementação nos meses 
subsequentes, bem como, para fins de operacionalização de prestação de contas demandada pela 
União Federal / Ministério da Saúde. 
§5° - Os Pisos Remunerat6rios disposto nesta lei, serão pagos conforme os valores 
disponibilizados pela plataforma InvestSUS. 
§6° - 0 cumprimento dos pisos salariais estabelecidos nesta lei por entidades 
filantrópicas da saúde sediadas no Município de São João da Boa Vista/SP, prestadores de 
serviços contratualizados no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, está condicionado à 
prestação de assistência financeira complementar pela União Federal na forma dos §§ 14 e 15 do 
Art. 198 da Constituição Federal. 
§7° - Competirá ao Executivo Municipal os repasses dos recursos às entidades 
privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS sediadas no âmbito 
do seu território (Art. 198, I da CR/ 88), observados a contratualização vigente e limitados aos 
valores de referência efetivamente disponibilizados pela Unido Federal, na forma da lei. 
Art. 4° - As despesas com pessoal resultantes da assistência financeira 
complementar estabelecida na Portaria GM/MS n° 1.135/2023 e respectiva Portaria de 
Consolidação GM/MS n° 06/2017, para fins dos limites de que tratam o Art. 169 da Constituição 
Federal e Arts. 19, III e 20, III "b" da Lei Complementar n°. 101/2000 (LRF), serão contabilizadas 
na forma do Art. 38 §2° dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da 
Constituição Federal. 
Art. 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro 
de dois mil e vinte e três (15.09.2023). 
MARIA TEkESINI1AUDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal