norma nº 5189/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PALIO 
11:3t 
LEI N° 5.189, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Altera a redação do caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de 
maio de 2021." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de maio de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"0 Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA será vinculado, 
administrativamente, ao Departamento de Bem-Estar e Proteção Animal 
e terá as seguintes atribuições: 
(-) " 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023). 
MARIA T1RESINH4k DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal