norma nº 5191/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
*at 
LEI N° 5.191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Institui o dia municipal do combate ao etarismo e a semana 
municipal do combate ao etarismo no Município de Silo Joao da 
Boa Vista e dá outras providencias." 
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista, 
o Dia Municipal do Combate ao Etarismo, a ser comemorado anualmente no dia 02 de 
outubro. 
Art. 2° — Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista 
a Semana Municipal do Combate ao Etarismo, a ser comemorado anualmente na 
primeira semana do mês de outubro. 
Parágrafo Único - Nesta semana poderão ser realizadas atividades de 
conscientização sobre o tema, por meio de campanhas, palestras, circuitos de conversas 
e eventos, entre outros que debatem o combate ao etarismo. 
Art. 3° — 0 Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023). 
Publicado no 
cie Munich 
do dia 
rio Geri! 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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