norma nº 5192/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
vat 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.192, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Revoga o Artigo 97-B, altera o inciso V do Artigo 98, altera a redação 
dos Artigos 99, 100-B, 100-C, 100-D; altera a redação do Anexo IV, da 
Lei 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica revogado o Art. 97-B da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020. 
Art. 2° — Fica alterado o inciso V do Art. 98 da Lei n° 4.654, de 31 de março de 
2020. 
Art. 3° — Ficam acrescentadas a alínea "d" no inciso III; as alíneas "e" e "f' no 
inciso "IV"; alterada a redação do inciso "V" e acrescentado o inciso "VI", ao Art. 98 da Lei 
n° 4.654, de 31 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 98 - 0 Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua 
responsabilidade as seguintes unidades administrativas: 
I — Gabinete do Diretor, integrado por; 
a) Assessoria de Gabinete. 
— Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento — SED, integrado 
por: 
a) Sala do empreendedor; 
b) Sebrae Aqui. 
C) Banco do Povo. 
III — Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER, integrado por: 
a) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT); 
b) Programa Emprega Silo João,' 
c) Conselho do Trabalho, Emprego e Renda — CTER; 
d) Fundo Municipal do Trabalho — FT/SJBV. 
IV - Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIN, integrado por: 
a) Distrito Industrial; 
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lei 
b) Captação de Recursos; 
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos; 
d) Programa de Metas; 
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CltdDE; 
fi Fundo Municipal de Desenvolvimento — FMDE/SJBV. 
V - Seção de Transportes, integrada por: 
a) Mobilidade Urbana; 
b) Terminais Rodoviários; 
c) Gestão de Transportes; 
VI - Setor de Aeródromo — SAER. 
Art. 4° — Ficam acrescentados os incisos "IX" e "X" ao Art. 99 da Lei n° 4.654, 
de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
Art. 99 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete: 
(.) 
IX — Gerenciar e executar as políticas e ações destinadas a gestão dos 
serviços de transporte público municipal de passageiros, cargas, 
mobilidade urbana, gestão e monitoramento dos terminais rodoviários 
urbano e interurbano. 
X — Gerenciar e executar as ações voltadas à manutenção, segurança e 
controle das atividades do aeródromo do município, bem como 
obedecer as normas e políticas da Agencia Nacional de Aviação Civil e 
do Comando da Aeronáutica. 
Art. 5° — Fica acrescentado o inciso IV e o §1° ao Artigo 100-B da Lei n° 4.654, 
de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
IV — 0 Fundo Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município 
de São João da Boa Vista — FT/SJBV, atende o disposto na Lei Federal 
n° 13.667/2018, de natureza contábil, com a finalidade de prover 
recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico 
relacionado â Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em 
regime de financiamento compartilhado, no âmbito municipal, do 
Sistema Nacional de Emprego (SINE), conforme a legislação vigente. 
§1° - A Seção de Transportes é responsável pela mobilidade urbana e 
terminais, é a unidade responsável pela política e ações destinadas â 
gestão dos serviços de transportes de passageiros, carga, mobilidade 
urbana, gestão e monitoramento dos terminais rodoviários urbano e 
interurbano, com a responsabilidade pela organização e controle dos 
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taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, ônibus coletivo 
intermunicipal, particulares, turismo, vans escolares privados, 
transportes especiais, moto-frete e pontos de ônibus/abrigos. 
Art.6° — Ficam acrescentados os incisos V e VI ao Artigo 100-C, da Lei n° 4.654, 
de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
V — 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, é 
órgão colegiado e paritcirio, de caráter consultivo, que reúne 
representantes da sociedade civil e do poder público, com o objetivo de 
promover ações de desenvolvimento, inovação, ciência, tecnologia e 
empreendedorismo, no âmbito municipal, para comércios, serviços, 
indústrias e agronegócios em apoio ao planejamento e da Gestão 
Pública do Município. 
VI — 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de São João 
da Boa Vista — FMDE/SJBV, de natureza contábil, com a finalidade de 
prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio 
técnico relacionado à Política Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito 
municipal, através do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico 
(PMDE), conforme a legislação vigente. 
Art. 7° — Fica alterado o Art. 100-D, da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 100-D — 0 Setor de Aeródromo — SAER é a unidade responsável 
pela organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das 
atividades do Aeródromo do Município, cabendo-lhe ainda obedecer as 
normas e políticas da Agência Nacional de Aviação e do Comando da 
Aeronáutica. 
Art. 8° — Ficam revogadas as seguintes atribuições dos cargos em comissão e 
funções gratificadas do Departamento de Trânsito e Segurança, constantes do Anexo IV da 
Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020: 
r DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - DTS 
Setor 
Aeroportuário 
Chefe 
Aeroportuário 
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. 
Chefiar todo o setor, mantendo o devido apoio administrativo aos 
demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de 
governo especifica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da 
referida unidade, que tem como responsabilidade: organização, 
planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades 
do Aeródromo do município, cabendo-lhe, ainda obedecer As